resolução 63 2000
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Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
... - Protocolizada a petição inicial em 25/7/2000, frustrada a citação por via postal, requerido ... 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, convertida na Lei nº 10.522/2002, voltando ...
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