resolução 93 95
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões resolutivas pelo titulado implica resolução de pleno direito do título de domínio ou do ... Art. 93. A Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, passa ... Art. 95. O Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Das Disposições Diversas ... Art. 93. Na execução judicial da Dívida Ativa da ... Art. 95. A arrecadação da receita prevista nas alíneas ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0045200-42.2009.5.06.0351 (00452-2009-351-06-00-2)), 03-08-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96....
... Os dispositivos das Leis n º s 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolu ç ã o, n ... -
Acórdão nº 2010/0140171-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099⁄95. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... relevantes e imprescindíveis à sua resolução, bastando, indicar os fundamentos suficientes à ... 93, IX da Constituição Federal. Ademais, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3" ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ... Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133836920194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0813383-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALZIRA COSTA PLACIDO ADVOGADO: Antonio Nabor Areias Bulhoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807468-32.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual ... Resolução 001/1995 ... 2. A determinação de realizar ... prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95 ... 3. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-66.2013.5.06.0413), 30-07-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96....
... a sua redação original através da Resolução nº 96, de 11.09.00, em razão do Incidente de ... Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... ARTIGO 95 ... Nas ações fundadas em direito real ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 93. Quando no exame ante mortem forem constatados ... Art. 95. As fêmeas em gestação adiantada ou com ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... estabelecido na Medida Provisória n° 831/95 (convertida na Lei n° 9624/98) e CONDENAR a ... /96, na forma prevista na Resolução" CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resoluç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-44.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ... Art. 95. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Acórdão nº 2007/0034527-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO CNS Nº 175/95. FIXAÇÃO DE REAJUSTE ... 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e 2º da LICC, inviável o exame do recurso ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... 95 a 98 ... § 3º Ao novo concessionário será ... Da Encampação ... Art. 93. A qualquer tempo da concessão, ou nas épocas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-63.2010.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-52.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-78.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-14.2012.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-10.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-34.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-45.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1492-29.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-29.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-55.2012.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-81.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...