resolução 95 1996
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Acórdão nº 0018102-75.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... –C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, no Recurso Especial nº ... à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda ... /1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (EREsp nº 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de ...
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