resolução do senado 22 89
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Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF" (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF" (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF" (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF" (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF" (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
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TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ... -
Acórdão nº 2000.34.00.010268-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 30 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...
... a contribuição para o PIS, tendo o Senado" Federal editado a Resolução nº 49, para elimin\xC3" ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ...