resolução do senado federal nos 17 93

TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO (5+5) - JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, "o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...

TRIBUTÁRIO — PIS — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N. 2.445/88 E 2.449/88 RECONHECIDA PELO STF — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO (5+5) — JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. De acordo com remansosa jurisprudência, “o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o PIS, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49, para eliminá-los do...