resolução senado 20 93
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Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...
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... , reconhecida na sentença, ao advento da EC 20/98; c) prescrição/decadência dos valores ... colendo Supremo Tribunal Federal e Resolução suspensiva do Senado Federal ... 4. A ... 93 ... 2. Contudo, após a égide da Lei nº ...