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Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias e IOF Sentença que reconheceu a ilicitude da cobrança de IOF e tarifa de correspondente não bancário Descabimento Recurso repetitivo do STJ A cobrança de IOF é compulsória e o seu pagamento pode ser convencionado pelas partes por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos...

RECURSO Apelação Atendimento aos pressupostos do art. 557 do Cód. de Proc. Civil para parcial provimento pelo Relator Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar Jurisprudência do STJ Decisão que deu provimento à apelação mantida Agravo regimental improvido.  (TJSP;  

Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Tarifas bancárias (tarifas de cadastro, avaliação de bens, serviços de terceiro, registro de contrato e gravame eletrônico) Recurso repetitivo do STJ Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009, ostentando natureza...

Apelação - Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais - Legalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato - Valores com destinação especificada no contrato - Admissibilidade de sua cobrança Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0062691-88.2011.8.26.0576; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Financiamento para aquisição de veículo Cobrança de tarifas de cadastro, de registro e de serviços de concessionária Abusividade constatada. Sentença mantida nestes pontos. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Má-fé do credor não caracterizada. A devolução deverá se dar de forma simples. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelaçã

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Tarifas bancárias Sentença de improcedência - Tarifas de cadastro, ressarcimento despesas promotora de vendas, serviços de terceiros e gravame eletrônico Alegado abuso - Descabimento Recurso repetitivo do STJ - Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do BACEN, com redação alterada pela...

REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO APLICAÇÃO. 1.

REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 1. Conforme reiteradas decisões do STJ, notadamente após a edição, pelo STF, da Súmula Vinculante nº 07, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação revisional Alegação de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva Inadmissibilidade Não havendo controvérsia quanto à existência de relação contratual entre as partes, o autor pode discutir a legalidade das cláusulas por meio da presente demanda Regularidade das tarifas previstas no contrato Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato e exclusão...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Arrendamento Mercantil. Nulidade de cláusula contratual c.c. Restituição de Valores Pagos. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG). Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o VRG pactuado....

Apelação Revisional de contrato bancário Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), serviços que já se encontram remunerados na taxa do produto oferecido a seu cliente Impossibilidade de sua cobrança Descabida a limitação dos juros remuneratórios - Inaplicabilidade do artigo 192, §3º, CF Súmula 596, STF – Capitalização mensal...

CONTRATO BANCÁRIO Arrendamento mercantil Ação revisional Tarifas Cobrança autorizada pelo BACEN Abusividade afastada RECURSO DO RÉU PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias Cerceamento inocorrente PRELIMINAR DO AUTOR...

CONTRATO BANCÁRIO Financiamento Ação revisional Tarifas que foram expressamente previstas no contrato Cobrança autorizada pelo BACEN Abusividade afastada Ação improcedente RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 0007143-12.2012.8.26.0619; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2013; Data de...

RECURSO Embargos de declaração Pedido de suspensão do processo Inadequação da via eleita Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade Fins apenas infringenciais e de prequestionamento, o que é inadmissível, tanto mais que a matéria foi tratada no acórdão Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0054625-80.2012.8.26.0222; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câm

CONTRATO BANCÁRIO Financiamento para aquisição de veículo Cobrança de "tarifa de cadastro", incompatível com o valor do financiamento, e pela "emissão de boletos", já remunerada pela tarifa interbancária Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil Disposições nulas Inteligência do disposto no inciso V do...

ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação revisional Inexistência de prescrição Pedido de restituição de tarifas Inadmissibilidade Regularidade das tarifas previstas no contrato Ausência, ademais, de comprovantes de pagamento Não se pode repetir o que ainda não foi pago Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0008035-38.2012.8.26.0483; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...

ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação revisional A resolução do contrato tem como consequência a reintegração do bem ao arrendador e a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG ou sua compensação com o débito remanescente Regularidade das tarifas previstas no contrato Abusividade afastada Recursos parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação 0010270-36.2012.8.26.0302; Relator (a): Renato...

REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - SEGURO - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito bancário. 2. A comissão de permanência representa os juros

REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO APLICAÇÃO. 1. A capitalização anual dos juros é admissível, nos termos do art. 591 do Código Civil e do art. 4º do Dec. 22.626/33, sendo vedada a com periodicidade mensal, a não ser nas cédulas de crédito. 2. É lícita a cobrança de taxa de abertura de...

CONTRATO BANCÁRIO Financiamento para aquisição de veículo Cobrança por "serviços de terceiros", sem qualquer esclarecimento quanto à destinação Abusividade decorrente de onerosidade excessiva para o consumidor Irrelevância de inexistência de proibição ou existência de autorização pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil - Disposições nulas Inteligência do disposto no inciso

RECURSO Embargos de declaração Pedido de suspensão do processo Inadequação da via eleita Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade Fins apenas infringenciais e de prequestionamento, o que é inadmissível, tanto mais que a matéria foi tratada no acórdão Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0026312-17.2012.8.26.0576; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câm

RECURSO Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade Não é cabível a suspensão do feito, até porque o v. aresto julgou em conformidade ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Fins apenas infringenciais e de prequestionamento, o que é inadmissível, tanto mais que a matéria foi tratada no acórdão - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0005843-