responsabilidade civil da administração ação de indenização

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. MOROSIDADE EXCESSIVA DO ENTE PÚBLICO EM ENTREGAR CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PREJUÍZO COMPROVADO, EM RAZÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.DIREI

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. "BALA PERDIDA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a agravante como responsável subsidiário pelo adimplemento de

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – POSSUIDOR - CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). Legitimados para agir, ativa e passivamente,

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO – PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE NÃO REVELAM A ALEGADA PERSEGUIÇÃO DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 00096

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais. Responsabilidade Civil Da Administração Pública. Falha Na Prestação Do Serviço Médico.necessidade de Demonstração Do Nexo Causal Entrea Conduta E O Dano. Ausência de Prova Quanto Ao Fato Constitutivo Do Direito Alegado. Ônus Da Parte Autora. Exegese Do Art. 373, I Do Cpc. Dever de Indenizar Não Configurado. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – DANOS MORAIS -Ilegitimidade passiva da Municipalidade – Inocorrência - Contrato de Gestão que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público que tem o dever de garantir o direito à saúde, implementando o controle e a fiscalização dos serviços - Inteligência dos artigos 196 e 197, da CF - Precedentes – Extinção...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. SUPERLOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE DETENTO, POR DANO MORAL INDIVIDUAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. 1. Em nada contribui para a melhoria

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação...

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO ABUSIVA PERPETRADA POR POLICIAS CIVIS. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. RETORNO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. ACUSADO ABSOLVIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro na emissão de guia de levantamento de valores depositados em conta judicial. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais configurados – Indenização devida – Quantum que comporta redução para R$110.000,00. Precedentes desta C. Corte. Responsabilidade da instituição bancária pelo levantamento do mandado judicial -...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA....

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. 1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPORTADA A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NOTARIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. TABELIÃO. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO PÓS-MORTE EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso dos autos, os pais da vítima propuseram ação ordinária visando à condenação do...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 07.03.2001, sendo a mesma concedida em 07.11.2001

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO OCASIONADO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002757-15.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.:...

RESPONSABILIDADE CIVIL –– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEQUESTRO REALIZADO POR POLICIAIS EM PERÍODO DE FOLGA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - Agentes públicos que, no momento dos fatos, não estavam no exercício da função, o que descaracteriza a responsabilidade civil do Estado e o dever deste de indenizar - Precedentes – Sentença de improcedência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 467 E 471 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO NOMEADO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PRETENDIDA. INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de...