responsabilidade civil do estado por conduta omissiva
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Acórdãos nº AIRR-1412/2011-0044-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE ... DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... conduta omissiva do ente público ... em que é Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravadas ... ALICÉIA PERES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-26.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-847-20.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156200-09.2008.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e são Agravados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-54.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-88.2011.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-26.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-67.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3777700-81.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... MARIA DE FÁTIMA DEVECHI e são Recorridos ESTADO DO PARANÁ e SETOR MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2099-82.2011.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... ESTADO DE SÃO PAULO e são Agravadas NANCI CARDOSO DIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141600-67.2008.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... -67.2008.5.01.0004, em que é Agravante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravadas, SERVICE COOP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-04.2012.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1766-65.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142900-51.2008.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-88.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142400-14.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... e da livre iniciativa, fundamentos deste Estado" Democrático de Direito (CF, art. 1º, inc. IV). \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89600-60.2007.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-38.2009.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142400-29.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2193-86.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-33.2011.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... -89.2010.5.04.0004, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Recorridos FRANCISCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-51.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204700-30.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os responsáveis pelas contas dos municípios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-06.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se ... , como detentor do jus imperi, atributo do Estado no exercício dos poderes-deveres ...