responsabilidade contratual do empregador
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador", se assim previsto no respectivo contrato de empr\xC3"...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., cujo teor será de inteira responsabilidade" do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasi\xC3"... utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja ...§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ... entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2o Poderá ser realizada a alteração do ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...b) (revogada).” (NR). “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ..., ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... cabine que se deslocar a serviço do empregador", em aeronave própria ou não, sem exercer funç\xC3"... e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. . ...5o. . Seção II. Da Base Contratual . Art. 23. Entende-se por base contratual a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for ... movimentados por ocasião da rescisão contratual. § 4º À importância monetária de que trata o ...Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ...§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...a) assumir a responsabilidade da eficiência artística do conjunto;. b) ...á do quadro de horário afixado pelo empregador. ARTIGO 47. Em seguida a cada período diário de ... importando em inadimplemento contratual...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As informações referidas no ...ário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os ... que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário. ARTIGO 6. Não constituem ofensa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ...á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ...As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de .... § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.'" . Art. 8º A Lei nº 9.503, de 23 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. ". "CAPÍTULO IV. . . ... quantificado no instrumento contratual:. I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...ões de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de ... de profissional, mediante nota contratual, para substituição de Artista ou de Técnico em ... das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador. ARTIGO 27. Nenhum Artista ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. ARTIGO 3-A. Os serviços profissionais de ...ão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes:. ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ...ção de cópia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo;. V - declaração ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"... indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 1º Considera-se empregador a associação desportiva que, mediante qualquer ... que trata este artigo serão da responsabilidade do empregador contratante, sendo permitido o seu ... terá assegurada a sua remuneração contratual. Parágrafo único. No caso de o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...12. SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico. ARTIGO 15. Considera-se:. I - empresa ... a ela impostas por lei ou por força contratual. #Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021. ARTIGO ...
- A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...I - empregador", a pessoa jurídica assim definida pela legislaç\xC3"...à instituição consignatária a responsabilidade de receber, processar e encaminhar ao empregador ...O empregador, salvo disposição contratual em sentido contrário, não será co-responsável ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... horário predeterminado ou horário contratual;. II – não exigir autorização prévia para ...I – permitir a identificação de empregador e empregado; e. II – possibilitar a extração ...