responsabilidade dano causado animais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... minimamente: a listagem atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies ...dano" moral coletivo. No pertinente à situação do le\xC3"... coletivo, em razão do dano ambiental causado, em valor a ser determinado por Vossa ...ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056156120184058202), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805615-61.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RHUAN CAVALCANTE MOTA e outros ADVOGADO: Jackson Da Costa Ribeiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
...Dessa forma, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na ... entre a conduta da Administração e o dano provocado. . Ademais, registre-se que a ...ência quanto a possível presença de "animais na pista" (Id. 4058202.2751944). Saliente-se ...causado pela presença de animal na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... minimamente: a listagem atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies ...dano" moral coletivo. No pertinente à situação do le\xC3"... coletivo, em razão do dano ambiental causado, em valor a ser determinado por Vossa ...ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... -
Acórdão nº 1.0093.09.021764-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODEIO - INVASÃO DE ANIMAIS EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO DONO DE ANIMAIS - OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO - SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - CULPA NÃO COMPROVADA - DANOS EMERGENTES - AVARIAS EM VEÍCULO E DESPESAS COM FUNERAL - COMPROVADOS - DANOS MORAIS -
... a quo, incide no caso a responsabilidade objetiva em relação ao dono dos animais que ... a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o ..., do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... em razão de acidente em Rodovia Federal causado por animal solto na pista, que resultou na morte ... federais, a qual não ensejaria responsabilidade civil do Estado. . Nas suas razões recursais, ... os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista, posto que a Rodovia deve ter ...: Sendo apontados como agentes causadores do dano a União Federal e o DNIT, o tratamento a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... automobilístico em Rodovia Federal, causado por animal solto na pista, que resultou na morte ... que, como os autos tratam da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ... que devem corresponder à extensão do dano, no valor equivalente a 500 (quinhentos) ... as suas atribuições, a de retirar animais da pista. . Subsidiariamente, pede que reduzido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030714520194058500), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803071-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBSON CARNEIRO SANTANA ADVOGADO: Tiala Soraia De Farias Carvalho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... improcedente o pedido de indenização por dano moral e estético formulado por servidor do ... como caça ilegal, apreensão ilegal de animais, liberação de animais em local próprio e etc., ... . . . 6.Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o ... a obrigação de indenizar o dano causado, independentemente da prova de culpa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017992820194058302), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801799-28.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOLANGE MARIA SARAIVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... firmado no sentido de que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se traduzir ... o DNIT em sua apelação que a responsabilidade do Estado nos casos de omissão é subjetiva e ...ção do nexo causal entre o fato e o dano. Sustenta que o acidente ocorreu em razão da ...Aduz que o acidente foi causado por imprudência do motorista e que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006429720174058202), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos materiais e...
...ários à configuração da responsabilidade do DNIT, diante da fragilidade das provas ... de acidente de trânsito supostamente causado por animal solto na rodovia. De acordo com os ... os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade ... que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08043295920154058200), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO REDUZIDO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... da possibilidade de presença de animais na pista, o que evidencia que a parte de rutura e sinalização de responsabilidade do DNIT foi atendida satisfatoriamente, tornando ... travessia de animais do tipo do causador do dano em questão, de modo que caberia ao condutor do ..., na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... da suspensão do processo resultar perigo de dano" à parte incapaz, não autorizada ou sem autoriza\xC3"...II – prova de prejuízo causado pela paralisação da obra. Art. 391. Si forem ...IV – uma vaca de leite e outros animais" domésticos, à escolha do devedor, necessários \xC3"...
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Acórdão nº 1.0481.14.016492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GADO QUE DERRUBA A CERCA E AVANÇA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO - SITUAÇÃO CAUSADA POR TERCEIROS FRENTE A COLOCAÇÃO DE FOGO AS MARGENS DA RODOVIA - FATO ATRIBUIDO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCI
...ção esta, que discutiu sobre a responsabilidade dos Requeridos acerca de danos causados por seus animais ao transporem as cercas divisórias e invadirem o ... os prejuízos causados, principalmente o dano de ordem moral. Afirma que as ... na mata), reconheceu se tratar de fato causado por terceiro e que não guarda nexo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007769620184058103), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800776-96.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RONIELE FIGUEIREDO BASTOS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... nas rodovias devido à presença de animais na via. . . . 3. A União, ... de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a ...NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003291520174058404), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em
...ários à configuração da responsabilidade do DNIT. O particular aduz em suas razões de ... de acidente de trânsito supostamente causado por animal solto na rodovia. De acordo com os ... os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade ... que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000711720174058303), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em
...ários à configuração da responsabilidade do DNIT. O particular aduz em suas razões de ... de acidente de trânsito supostamente causado por animal solto na rodovia. De acordo com os ... os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade ... que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do ...934 – Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele ... civil pelos danos causados pelos animais . Reza uma lenda, que o incomparável Rui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000210720164058309), 03-03-2020
PJE 0800021-07.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de animal na...
... morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de animal na rodovia. Honorários ... à circulação dos veículos, removendo animais da pista. É o relatório. . VOTO . ... deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado ... . Mister ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005807120194058304), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800580-71.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DERCIQUE THYAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: Jozenilda Adolfina Da Silva APELANTE: JHENYFFER EMILIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DAMYLY ADRIANNE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DAMYZIA ADRYELLE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO:...
...ístico ocorrido em Rodovia Federal causado por animal solto na pista. . A parte Demandante ... as rodovias livres da circulação de animais. . Asseverou, ainda, que os Demandados têm o ...ão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal ... reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e...
..., que o caso não se amoldaria à responsabilidade objetiva estampada no art. 37, §6º, da ... a responsabilidade seria subjetiva, porque o dano não foi causado por agente estatal e pelo fato ...ção de barreira ou passagem para animais, o que corroboraria a alegação de que cumpriu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e...
..., que o caso não se amoldaria à responsabilidade objetiva estampada no art. 37, §6º, da ... a responsabilidade seria subjetiva, porque o dano não foi causado por agente estatal e pelo fato ...ção de barreira ou passagem para animais, o que corroboraria a alegação de que cumpriu a ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... que houve o acidente narrado na Exordial, causado pelos semoventes de propriedade do Réu, que deve ...ção de qualquer acidente provocado por animais pertencente ao Contestante, descumprida também a ...ÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DE ...ão houve infidelidade processual ou qualquer dano à parte contrária e, ainda, não estando ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... que houve o acidente narrado na Exordial, causado pelos semoventes de propriedade do Réu, que deve ...ção de qualquer acidente provocado por animais pertencente ao Contestante, descumprida também a ...ÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - DEVER DE ...ão houve infidelidade processual ou qualquer dano à parte contrária e, ainda, não estando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002436220174058204), 28-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelações interpostas pelo particular, DNIT e União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os
...REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ...Dano" material, para cada um, no valor de 02 (dois) sal\xC3"... os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade ... autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 8. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001606320194058305), 05-05-2020
PJE 0800160-63.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a União e o DNIT em danos morais e materiais supostamente sofridos em razão de acidente ocorrido no dia 10/06/2
... os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista. É o relatório. . VOTO . ... deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado ...Mister ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração ... -
(7/12/1909) Orlando Gomes
. ORLANDO GOMES . E A RESPONSABILIDADE CIVIL . Professor Titular-Livre de Direito Civil ... civil em 1989; 3.1 Giro conceitual para o dano injusto e alargamento da noção de dano; 3.2 A ... fato de outrem, responsabilidade por dano causado por animais, entre outros temas. . Nesse longo ...