responsabilidade das partes dano processual
900509 resultados para responsabilidade das partes dano processual
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos ... I - emitir debêntures e partes beneficiárias; e ... II - adquirir bens ... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... possibilidade de indenização por dano moral está prevista no art. 5º, inciso ... ensanchas à responsabilidade ... esses autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2013/0189479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e...
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE" CONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE \xC2" ... estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... do agente, afinal, a responsabilidade penal é pessoal por excelência ... a sua conduta resultou dano ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2015/0236574-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... partes ... , verifica-se a grande extensão do dano moral, caracterizada ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... responsabilidade solidária; e ... relação às partes ... dano ... -
Acórdão nº 2014/0210026-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO ... dano" perpetrado. Seguramente, a ... informa\xC3" ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2014/0308733-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO, SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, QUE ESTAVA FORAGIDO. MORTE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚM
... PROCESSUAL ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO ... COMETIDO \xC2" ... a conduta omissiva do Estado e o dano suportado pelos apelados, ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0112621-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO POSTAL. ENTREGA FORA DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que os pressupostos da responsabilidade civil objetiva ficaram caracterizados nos autos, gerando o dever de...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL" ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO \xC2" ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0319001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUALRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, ... serviço e o efetivo dano ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2012/0016076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA PARA...
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO \xC2" ... PARTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... ção causada por suposto dano" pela CEF, em virtude da alegada\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... inconteste do dano ... os autos em que são partes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\xC2" DANO ... os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... o servidor da responsabilidade", desde que ... apresente a devida \xC2" ... cargo, não causou dano ... esses autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DESMORONAMENTO ... aos juros moratórios no dano ... danoso, em caso de responsabilidade ... dos recursos especiais e, nessas partes ...
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Acórdão nº 2015/0068133-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROGRAMA DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ESTATAL E O DANO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipó
... PROCESSUALCIA. ... RESPONSABILIDADE ... ESTATAL E O DANO ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2015/0189097-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... dano ... os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2012/0195189-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 416/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...
... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL" CIVIL ... 1 - EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ... DANO MORAL. QUANTUM ... estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2014/0082514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2012/0072401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. DNIT. ... ACIDENTE\xC2" ... à Administração e o dano verificado, de modo que a ... os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2014/0190864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL" ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS\xC2" ... ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... RECONHECIDA. ... dano ... e discutidos os autos em que são partes ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JOÃO BALBINO DA SILVA ... PROCESSUAL" CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... DANO" MORAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL \xC2" ... mas, sim, a identidade das partes na relação ... ções da autora quanto à responsabilidade da União pela revisão dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 17. Na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, cabe ao ... dos autos, ainda que não alegados pelas partes e formando livremente, na apreciação da prova, ... á sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, qualquer ... do armador, resultando da infração dano à embarcação ou à carga, a emprêsa ...
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Acórdão nº 2013/0405382-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 332 DO ... O Tribunal local atestou, ainda, o dano e o ... excludente de responsabilidade" da agravante pelo acidente ... de \xC2" ... estes autos, em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2014/0160792-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE" CIVIL. DANO ... MORAL. AUSÊNCIA DE\xC2" ... os autos em que são partes as acima ...