responsabilidade do estado por omissão
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... imputável à administração constitui omissão de dever funcional do responsável, sendo ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... § 2º Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... ção do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientao ... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ... neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : ADILSON CÂMARA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO LESSA ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE ... Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... § 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ... de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades competentes nas esferas federal, ... V – ato ou omissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ... o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão" de autoridade federal ... § 1º As requisi\xC3" ... § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... a alegada omissão ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... § 4º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 9º Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes ... , ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito ... II - vinte por cento ao Estado onde o fato gerador da infração ocorreu, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... ção ou programa em que se verificar a omissão ... § 2º No caso de absolvição, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no ... lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas ... em que são Agravantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CENTURION SEGURANÇA E ...
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Acórdão nº 2016/0087437-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ
... EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL ... EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE\xC2" ... 5. OMISSÃO INEXISTENTE. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0305353-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO ... responsabilidade civil, tema apontado no recurso especial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga...
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE DA PARTE. ... PRECEDENTE ... omissão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ... de um município para outro do mesmo Estado nem entre municípios limítrofes pertencentes a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 130836 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0095853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE" ... CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA\xC2" ... DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO". NULIDADE DO JULGADO. ... RETORNO DOS\xC2" ...