responsabilidade patrimonial na execução
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-56.2020.5.06.0001), 30-06-2021
DIREITO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. A responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida trabalhista da sociedade comercial que integram é fundada na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que apenas se justifica quando constatada a insuficiência econômica da empresa e sua inadimplência,...
... MOMENTO OPORTUNO ... A responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida trabalhista da ... , desvio de finalidade ou confusão patrimonial, atraindo os sócios para o polo passivo da ... , em regra, apenas deve ser aferida na execução. Recurso a que se nega provimento ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-18476/1996-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXII, LIV e LV) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (arts. 10 e 448 da CLT)....
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deu origem à execução ... a responsabilidade" tributária solidária dos \xC2" ... confusão patrimonial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-282/2003-731-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXII, LIV e LV) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (arts. 10 da CLT e 233 da...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28240/2003-0731-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXII, LIV e LV) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (arts. 10 da CLT e 233 da...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXII, LIV e LV) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (arts. 10 da CLT e 233 da...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II, XXII, LIV e LV) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (arts. 10 da CLT e 233 da...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Para que o recurso de revista ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... , orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser ...
-
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, nos termos do art. 43, ... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... ávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do art. 43, ... IX - das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, ...
-
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... responsabilidade ... tributária e trabalhista ... patrimonial determinadas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000643-11.2014.5.06.0022), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA. A responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida trabalhista da sociedade comercial que integra, funda-se na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a teor dos artigos 50 do Código Civil/2002 e 790, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, que apenas se justifica quando constatada a...
... A responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida trabalhista da ... , desvio de finalidade ou confusão patrimonial, atraindo os sócios para o polo passivo da ... , apenas deve ser aferida na fase de execução. Recurso ordinário provido para extinguir o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 67600-76.2005.5.02.0068) 28-02-2018
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE ... sócios, bem como dos limites da responsabilidade" patrimonial na fase de execução, antes de alcan\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10074-51.2018.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ATÉ DOIS ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 10-A DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em
... 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ATÉ DOIS ... patrimonial do sócio retirante, na fase de execução, ... -
Acórdão nº 2011/0241034-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : UNILSAN PATRIMONIAL LTDA ... causa, o zelo e responsabilidade dos patronos da parte vencedora, ... obtido em extinguir uma execução de valor ... considerável ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1255600-82.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO RESCINDENDA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo do Trabalho, o julgado proferido em agravo de instrumento não substitui a anterior decisão de mérito da causa, porquanto consiste em medida processual destinada a aferir eventual...
-
Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇ\xC3"ÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA ... 4. A questão da co-responsabilidade pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... j) administração patrimonial; ... l) política e diretrizes para ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência ... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... Art. 10. Constituem acervo patrimonial da Previc os bens e direitos de sua propriedade, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... , orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no ... líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ... II - o lucro, ganho ou ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... I - exigir ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto ... à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a ... ANM o acervo técnico, documental e patrimonial do DNPM ... Parágrafo único. A ANM será ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução ... sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do ... responsabilidade ...