responsabilidade penal ambiental
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Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 2009.41.00.003693-8/RO ... ídica como meio de cometimento de crime ambiental ... O valor do dia-multa foi fixado, em todos os ...
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Acórdão nº 0003690-76.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
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