responsabilidade solidária código civil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a preceitos da aviação civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica ... Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação ...
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Acórdão nº 2005/0204354-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SELIC. FALTA DE INTERESSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. Alegações genéricas quanto à prejudicial de afronta ao artigo 535 do Código de...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA ... SELIC. FALTA DE INTERESSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ... 1. Alegações ... à prejudicial de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-64.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 2º, § 2º e 3º da CLT, 942 do Código Civil e 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre as empresas, nos termos dos artigos 264 e 265 do Código Civil. Assim, a par dos contornos fáticos que envolvem a questão e...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso fundamentado em violação s arts. 2º, § 2º e 3º da CLT, 942 do Código Civil e 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 e ... -
Acórdão nº 2008/0091653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. 1. Alegações genéricas quanto às prejudiciais de afronta ao artigo 535 do...
... TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ... 1. Alegações ... prejudiciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-26.1999.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não-indicação pela parte, em suas alegações de revista, do ponto em que o Tribunal Regional foi omisso na análise dos embargos de declaração, limitando-se a arguir, genericamente, a omissão no acórdão recorrido, impossibilita o enfrentamento da preliminar suscitada. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA....
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... A Corte Regional não reconheceu ... 168 do Código Civil, sem ofensa aos princípios processuais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-36.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938- 13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire...
... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional dirimiu a controvérsia Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Consoante decisão do Tribunal Regional, a responsabilidade solidária das rés encontra suporte legal nos artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º,...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS ... 1. Consoante decisão do ... artigos 186, 187, 927 e 942, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da CLT. 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-82.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE E LESTE S.A. E DA CONTAX S.A. - MATÉRIA COMUM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido...
... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. A ... 9º da CLT e 942 do Código Civil, uma vez que o v. acórdão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-77.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...
... ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-77.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...
... ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-89.2010.5.13.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-55.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de Lei, contrariedade à Súmula 331 do TST e...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável ... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o que redundaria em condenação solidária prevista no art. 942 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-65.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal e em...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável ... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o que redundaria em condenação solidária prevista no art. 942 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-84.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 1. Extrai-se do acórdão regional que o...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável ... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o que redundaria em condenação solidária prevista no art. 942 do mesmo diploma legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-43.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO ... 265 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001140-12.2017.5.06.0251), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CELPE. LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A terceirização, na espécie, evidencia-se como ilícita, na medida em que efetivada à margem das hipóteses de relação trilateral de trabalho, autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio (Leis 6.019/74 e 7.102/83), na esfera privada, na época da prestação dos
... LEITURISTA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587800-68.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da delimitação do eg. TRT de que, de acordo com a prova (testemunhal), o contrato de estágio serviu apenas para encobrir o período que precedeu a contratação da autora como empregada e que não há nos autos nenhum elemento que permita entender pela existência de um programa de estágio, nem que...
... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consignado pelo eg. Tribunal Regional ... 265 do Código Civil, visto que a responsabilidade solidária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-95.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DA CEMIG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. Conforme se verifica na decisão monocrática proferida pelo TRT e, mantida por esta Turma, trata-se de terceirização ilícita de atividade-fim da empresa. Nesses casos, de terceirização ilícita envolvendo ente público, esta Corte vem decidindo que a...
... ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ... , com fundamento nos artigos 927 e 942 do Código Civil. Precedentes da Corte. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129540-86.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, § 2º, da...
... ção das Leis do Trabalho, 111 e 113 do Código de Processo Civil e 68 da Lei Complementar nº ... PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... (alegação de violação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional se limitou a afirmar que não há de se falar em nulidade...
... - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. Nos ... De outra parte, o art. 896 do Código Civil não trata de responsabilidade solidária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional se limitou a afirmar que não há de se falar em nulidade...
... - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. Nos ... De outra parte, o art. 896 do Código Civil não trata de responsabilidade solidária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional se limitou a afirmar que não há de se falar em nulidade...
... - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. Nos ... De outra parte, o art. 896 do Código Civil não trata de responsabilidade solidária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional se limitou a afirmar que não há de se falar em nulidade...
... - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. Nos ... De outra parte, o art. 896 do Código Civil não trata de responsabilidade solidária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional se limitou a afirmar que não há de se falar em nulidade...
... - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. Nos ... De outra parte, o art. 896 do Código Civil não trata de responsabilidade solidária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106641-21.2002.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as lides que tratam de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional se limitou a afirmar que não há de se falar em nulidade...
... - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. Nos ... De outra parte, o art. 896 do Código Civil não trata de responsabilidade solidária, ...