responsável legal
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os ... da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ...
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Acórdão nº 2005/0106704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 104, de 10/1/2001, diploma legal responsável pela introdução da regra no Código Tributário Nacional ...
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Acórdão nº HC 206158 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime ...
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Acórdão nº HC 179926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória até a linha ... da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal ... Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... X - gestor de segurança e credenciamento - responsável pela segurança da informação classificada em qualquer grau de sigilo no ... ção classificada em qualquer grau de sigilo ou protegida por sigilo legal" ou judicial poderá limitar-se, quando necessário, aos seus respectivos n\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1285830 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 800⁄99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável" pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao \xC3" ... deve ser atribuída ao usuário do serviço, que, por determinação legal, é o responsável pela entrega do documento ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1212476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 800⁄99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável" pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao \xC3" ... deve ser atribuída ao usuário do serviço, que, por determinação legal", é o responsável pela entrega do documento ... 3. Embargos de declaraç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que motivou a aquisição da arma de fogo, concedido pela Polícia Federal ... , de seu local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da ... b) para autoridade responsável por violação da telecomunicação, as penas previstas na legislação em ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ... da ABIN e do investigador particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha ... 2. Não há se falar em ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... 7º e neste artigo, considera-se resposta binária aquela que se limita a informar sobre o cumprimento ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda familiar ou valores efetivamente recebidos em ...
- Acórdão nº 2015/0026740-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... á declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento ... c) quando intimado, o seu representante legal: ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... 1. não for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os ... da Administração Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de ...
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Acórdão nº 2010/0018870-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. 1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação
... 1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado, em contrato individual de trabalho, com poderes de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... responsável pela denúncia de casos de corrupção como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-87.2015.5.06.0143), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. Configurado o acidente de trabalho típico sofrido pelo trabalhador, com sequelas permanentes que o incapacitam parcialmente ao trabalho, devidas se afiguram as indenizações postuladas a...
... única, de modo a conciliar o interesse da vítima, e do responsável legal, que resta desobrigado de eventual constituição de capital ou ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... (item 2.3) de licitação deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, dentro dos cinco dias ... constar, em cláusulas próprias: a) a designação do representante legal do consórcio; b) composição do consórcio; c) objetivo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo cônjuge responsável pelo imóvel ... Art. 27. Quando o militar ocupar imóvel da União, sob ... , ou que tenham que permanecer em atividade por força de dispositivo legal, terão o mesmo prazo assegurado, a contar da dispensa do cargo ou ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável" pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do \xC3" ... da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos, ... § 1º Considera-se economicamente responsável a pessoa física ou jurídica de direito privado que tenha contribuído ...
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Acórdão nº 2007/0274970-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÉCNICA POR DUAS DROGARIAS - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RESPONSÁVEL SUBSTITUTO - OMISSÃO - APLICAÇÃO PRÁTICA - COMPETÊNCIA ...