responsável legal
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, ... recebe, oculta, mantém em depósito ... III - mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna; ... IV - mediante requisição do Ministro ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ão atacada que valora não ter sido comprovado o requisito legal de ser o ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... II - exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso ... § 3º O administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... II – se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal responsável; ... III – se o requerimento a que se refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração; ... IV – se o imóvel apresentar ...
- Portaria, PORTARIA SELT Nº 45/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES, responsável legal
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso X; ... § 6º A Secretaria-Executiva do CGen assegurará o sigilo legal das informações, respeitando a classificação da informação quanto ao ...
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Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
... na "boca do caixa" da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes ...
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Acórdão nº 2015/0119214-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFIC&
... , do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera ... o terceiro responsável" pelo dano ... 4. Nos termos do art. 786, § 2º, \xC2" ... -
Acórdão nº HC 199366 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF ... 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime ...
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Acórdão Nº 228354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PRISÃO ... DOMICILIAR: ALEGADA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL DE ... NETO MENOR NÃO DEMONSTRADA. TRAFICÂNCIA EM AMBIENTE ...
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É inválido pedido de demissão de menor sem assistência do responsável legal
É inválido pedido de demissão de menor sem assistência dos pais
A demissão de menor sem assistência do responsável é inválida. Na rescisão do contrato de trabalho, quem tem menos de 18 anos não pode dar quitação ao empregador pelo recebimento de indenização, sem assistência de seus responsáveis legais. A norma... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... para o PIS/Pasep e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; ... II - às saídas de que trata o inciso III do ... II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI ...
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Acórdão nº 2007/0068584-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , portanto, ostenta a condição de contribuinte de direito (responsável tributário) e a distribuidora a de contribuinte de fato. Nessa ... de direito do tributo é o fabricante, que é o responsável legal pelo seu recolhimento, mas, ao embutir no preço da mercadoria o valor do ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar áreas de ... á contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ... "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a declaração de policiais militar responsável" pela efetivação da prisão em ... flagrante, sobretudo\xC2" quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob ... o crivo do contraditório ...
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Acórdão nº 2014/0306855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃ
... ção de edital, para suprir a exigência legal por conta da não localização ... -
Acórdão nº 2014/0040909-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... responsávellegal" do ... adquirente, do consignatário ou da cooperativa\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO 4 ... Não pode ser representante comercial: ... § 9º O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... imobiliária, o oficial do cartório de registro de imóveis responsável pelo procedimento comunicará as demais circunscrições imobiliárias ... ão comparecimento e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro ... § 3º As notificações serão ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 7º) ... § 2º A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança ... que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ... § 6º Se houver impugnação tempestiva, a redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação ...
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Acórdão nº 2010/0063445-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, III DA LEI Nº 8.137⁄90). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: CULPABILIDADE GRAVE.CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. MOTIVAÇÃO DE LUCRO FÁCIL. EXPRESSÃO DA LESÃO À RECEITA ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dos imóveis de que trata o caput deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ...