Resseguro
-
Acórdão nº 1.0000.22.108965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA...
-
Acórdão nº 1.0452.17.001072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUAL CRÉDITO DO VALOR DO PRÊMIO DEVIDO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 6194/74, em seu art. 5º, caput, preceitua que a indenização será paga mediante "simples prova do...
-
Acórdão nº 1.0000.19.049733-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos...
-
Acórdão nº 1.0708.15.000959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO VÍTIMA E EVENTUAL CRÉDITO DO VALOR DO PRÊMIO DEVIDO À SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A Lei nº 6194/74, em seu art. 5º, caput, preceitua
-
Acórdão nº 1.0223.11.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO CPC - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões
-
Acórdão nº 1.0223.11.003581-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -PROVA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO CPC - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.- A indenização de seguro DPVAT é paga àquele que sofre lesões
-
Acórdão nº 1.0000.20.560709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. Na esteira da...
-
Acórdão nº 1.0000.20.027993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando
-
Acórdão nº 1.0000.20.027993-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando
-
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...
-
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...
-
Acórdão nº 1.0471.16.015813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74 '' O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.'' 2. Aliado a...
-
Acórdão nº 1.0471.16.015813-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74 '' O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.'' 2. Aliado a...
-
Acórdão nº 1.0431.17.002764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando
-
Acórdão nº 1.0431.17.002764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR POSTULADO. MERA ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85 DO CPC/15. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PRECEDÊNCIA. CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, POR FIM, VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Restando
-
Acórdão nº 1.0021.16.000285-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - MORTE DE VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. Para a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.039002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA INSTITUÍDA PELA CITADA LEI Nº 11.94
-
Acórdão nº 1.0313.11.028021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS Restando comprovado que a invalidez permanente da parte autora ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ela legitimada ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual,...
-
Acórdão nº 1.0313.11.028021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS Restando comprovado que a invalidez permanente da parte autora ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ela legitimada ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual,...
-
Acórdão Nº 0018794-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE FIRMADA ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBJETIVO DE GARANTIR FUTURA DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RESSEGURO NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM OBJETO DA DEMANDA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À...
... RESSEGURADORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ... OBJETIVO DE GARANTIR FUTURA DENUNCIAÇÃO À LIDE ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RESSEGURO NÃO ... POSSUI VINCULAÇÃO COM OBJETO DA DEMANDA ... NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ... AMOLDA À EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 14, ... -
Acórdão Nº 0031366-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE – PRETENSÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DE DENUNCIAR A LIDE À RESSEGURADORA – impossibilidade – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RESSEGURADORA E O AGRAVADO (SEGURADO) – INAPLICABILIDADE DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI cOMPLEMENTAR Nº
... – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS ... CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE – PRETENSÃO ... DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DE DENUNCIAR A LIDE À RESSEGURADORA – ... IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ... -
LEI 13195 de 25/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO, AS LEIS NºS 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
... "Art. 113. As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no art. 108, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, ...
-
Acórdão nº 1.0480.13.006868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - QUEDA DE BICICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PERMANENTES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA - ATO ATRIBUÍVEL À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- O prazo prescricional trienal aplicável para a cobrança da pretensão
-
Acórdão nº 1.0118.15.002410-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA CORRETA DA TABELA ANEXA A LEI. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0480.13.006868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - QUEDA DE BICICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES PERMANENTES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA - ATO ATRIBUÍVEL À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- O prazo prescricional trienal aplicável para a cobrança da pretensão