resseguros no brasil
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Relatório e Voto com número 5338878-50.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RISCOS PREDETERMINADOS. COBERTURA EXCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA, CLARA E DESTACADA. 1. O Código Civil preconiza, quanto ao contrato de seguro, que o segurador se obriga contra riscos predeterminados, ou seja, as cláusulas contratuais devem prever o alcance da cobertura...
... complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil ... Ora, na hipótese vertente, hialino o teor da alínea g da ... -
Acórdão nº 2174 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2003
... REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTOS, INSTITUTO DE RESSEGUROS NO ... BRASIL (IRB) ... - (VOTO VENCIDO), CONHECIMENTO, AÇÃO, ...
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Acórdão nº 0103612-45.2008.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Denunciação à lide. IRB. Cabimento. Ausência. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Filho. Morte. Genitora. Danos físicos. Causa do evento. Culpa. Preposto da transportadora. Responsabilidade civil. Configuração. Danos. Material. Moral. Estético. Verbas devidas. Cumulação. Possibilidade. Indenização. Valor. Manutenção. Honorários. Modificação. Caso concreto. Cabimento. Ausência. Nos termos
... Piselo do Nascimento (OAB/RO 78-B) Apte/Recda : Nobre Seguradora do Brasil S.A. Advogados : Urano Freire de Morais (OAB/RO 240-B) Lucineide Maria ... -Lei 73/66, não há que falar na integração do instituto de resseguros nos autos, notadamente se a ação tratar de pretensão fundada no direito ... -
Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DECRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dosfatos, "tem por fim garantir,...
- DECRETO Nº 61618, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Altera Dispositivos Dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil.
- DECRETO Nº 34679, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Autorização Ao Instituto de Resseguros do Brasil para Utilizar - Se da Garantia de Consignação em Folha.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... V - recursos de outras origens.? ... Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de ...
- Acórdão nº 1989/0013059-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36741-98.2000.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Infere-se que, tanto nas razões de recurso de revista quanto de agravo de instrumento, a ora agravante foi silente em relação ao não conhecimento do apelo por ela própria interposto, o qual foi considerado deserto pelo recolhimento a menor das custas processuais. Por outro lado, também não há neste apelo, nenhuma insurgência contra o fundamento do...
... o pretenso aproveitamento do preparo efetuado pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, por ocasião da apresentação de recurso ordinário, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13695/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende afastar a aplicação do Enunciado nº 331, II, do TST, com base em pressuposto fático não examinado pelo e. Regional, ou seja, na contratação do reclamante em período anterior à vigência do art. 37, II, da Constituição Federal. Aplicação...
... A C Ó R D Ã O ... INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - VÍNCULO DE EMPREGO CONTRATAÇÃO ... POR EMPRESA INTERPOSTA ... -
Acordao N° 1296980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Esgotamento das possibilidades de localização de bens da devedora penhoráveis. Pesquisa. Consulta susep, cnseg. Cabimento. Pedido de diligência destinado à disponibilização de histórico da movimentação financeira em contas bancárias da devedora primitiva, depois de sua morte. Suspeita de fraude à execução. Possibilidade da medida. Recurso...
... 1. Aos Bancos: Bradesco; Caixa; Santander; Banco do Brasil; BRB; Itaú para que ... informem se a Sra. Lindaura possuía conta ... de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil e ... está vinculada ao Ministério da Fazenda ... A ... -
Acordao N° 1321310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Esgotamento das possibilidades de localização de bens penhoráveis do devedor. Pesquisa. Consulta susep e cnseg. Cabimento. Providência possível somente com a cooperação do poder judiciário. Recurso conhecido e provido. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, ii, ?c?, do cpc), cumprindo-lhe, para tanto, realizar
... AGRAVANTE(S) EMPREGADOS DA MONDELEZ BRASIL, PHILIP MORRIS BRASIL E ... K&S ALIMENTOS ... AGRAVADO(S) ... LENNON BILIO ... de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros ... no Brasil e está vinculada ao Ministério da Fazenda ... A ... -
Acordao N° 1716336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Esgotamento das possibilidades de localização de bens penhoráveis da parte devedora. Pesquisa em sistemas informatizados do poder judiciário. Expedição de ofício à susep. Cabimento. Possibilidade da medida evidenciada pelas especiais circunstâncias do caso concreto. Esgotamento de esforços para localização de bens patrimoniais que sirvam a...
... Imóveis do Brasil (https://www.registrodeimoveis.org.br/), mediante o pagamento dos ... de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil e ... está vinculada ao Ministério da Fazenda ... A ... - Decreto nº 87.393 de 13/07/1982. CONCEDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 85.573 de 22/12/1980. CONCEDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 86.432 de 02/10/1981. CONCEDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.
- DECRETO Nº 57396, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1965. Abre, Pelo Ministerio da Industria e do Comercio, a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil (i.r.b.) o Credito Especial de Cr 1.000.000.000 (um Bilhão de Cruzeiros).
- DECRETO Nº 59639, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 1.500.000,00 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros), a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil, Destinado a Garantir as Responsabilidades a Serem Assumidas Pelo Governo Federal, No Tocante Ao Seguro de Credito a Exportação, Ob...
- DECRETO LEI Nº 101, DE 11 DE JANEIRO DE 1967. Modifica Dispositivos da Lei 5.159, de 21 de Outubro de 1966, que Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, do Credito Especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil, Destinada a Garantir as Responsabilidades A...
- DECRETO Nº 55876, DE 29 DE MARÇO DE 1965. Altera o Artigo 31 Dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil, Aprovados Pelo Decreto 52.099-a, de 10 de Junho de 1963.
- DECRETO Nº 65081, DE 29 DE AGOSTO DE 1969. Cria Dois Cargos de Diretores para Integrarem a Administração do Instituto de Resseguros do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2668, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 4 de Setembro de 1946, que Consolida a Legislação Relativa Ao Instituto de Resseguros do Brasil e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 40259, DE 31 DE OUTUBRO DE 1956. Eleva o Capital do Instituto de Resseguros do Brasil.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ção da lide, foram deferidos em favor dos patronos da segunda (AGF Brasil Seguros) e da terceira (IRB - Brasil Resseguros S.A.) denunciadas. Se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. ... Art. 37. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e ...