restituição 2009 imposto renda
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003546-93.2018.8.19.0045 (Criminal), 17-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS RELATIVOS AOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM FAVOR DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL Nº 658/83, COM INTUITO DE...
... indevido de imposto de renda sobre a verba de auxílio moradia. nde a restituição ... atualizada dos valores descontados. Citado, o ... MORADIA, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009, DEVEM OBSERVAR O IPCA-E, DESDE CADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006977-31.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0006977-31.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Hedjane Silva da Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028923-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0028923-59.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Samuel Felix da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173235-34.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 173235-34.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Nilson Theodoro da Silva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121238-46.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0121238-46.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Fábio Farias dos Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Parte Autora...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033889-35.2017.8.19.0004 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. DESCABIMENTO. PLEITO VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ADOTADOS. 1. Entendimento pacificado na jurisprudência do TJRJ no...
... POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ... TO. PLEITO VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS ... DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE ... Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Matéria já sedimentada na ... jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... "efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ... /1995, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros ... ção do tributo, vez que se trata de imposto indireto; (iii) não restou comprovado o ... da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097227-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0097227-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL GUSTAVO DA SILVA PINTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012842-46.2019.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE CONTRA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA: 1) CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE FAZER INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM EXECUÇÃO; 2) CONDENAR
... , em resumo: 1) que é pessoa de baixa renda, beneficiário da ... tarifa social; 2) que os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260520-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260520-41.2017.8.19.0001 Recorrente: JESSICA LOUISE BARBOSA BHERING Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS CÁLCULOS...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018440-38.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0018440-38.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrida: Jose Luiz de Assis Filho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160508-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0160508-77.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PRISCILLA ROOSEWELT PEREIRA GABRIEL BARBOSA CANALLI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E e APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença proferida às fls. 106/108 que julgou assim a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127995-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0127995-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCIA CRISTINA NEVES MACHADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que determinou a revisão...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025560-64.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0025560-64.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CRISTIANO RAMOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu nos seguintes...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057767720184058200), 28-04-2020
PJE 0805776-77.2018.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ARTIGOS 85, § 2º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em ação de procedimento comum, contra sentença que, ao julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo a irregularidade de parte do valor cobrado na Execução Fiscal 0003467-
... atraso na entrega da declaração do imposto de renda 2008/2009), com a determinação de ... 20% sobre o valor da condenação (restituição do montante pago indevidamente = R$ 21.771,35), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315652-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0315652-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Bruna Neves Barreira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286355-31.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0286355-31.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Carlos Fabrízio Café Sobrinho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006931-84.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0006931-84.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO JOSÉ CÂNDIDO SILVA Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121196-36.2017.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0121196-36.2017.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO VEIGA BARBOZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUPOSTO ERRO NO VALOR A SER...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0256383-45.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0256383-45.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: João Gustavo Almeida de Moura RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014686-28.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0014686-28.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Alessandra Martins Hormindo Santos RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125837-72.2014.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pretensão autoral de isenção dos descontos relativos a Imposto de Renda retido na fonte de proventos de aposentadoria no cargo de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como a devolução dos valores tributados desde a data do diagnóstico da doença. Autor diagnosticado em 19/04/2007
... relativos a Imposto de Renda retido na fonte de proventos ... de ... Direito à ... restituição dos valores pagos a título de imposto de renda ... 13/04/2009, com juros e correção monetária ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029318320204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802931-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALATIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO: Guilherme De Macedo Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO...
... 30 da Lei nº 9.250/2009 denota a imprescindibilidade do requerimento ... ção em relação ao pleito de restituição de pagamento indevido, ante a inaptidão do ...