restituição 2009 imposto renda
-
Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... Brasília (DF), 05 de março de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
- Acórdão nº REsp 1088651 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010092-29.2017.4.04.7009),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDOR DA UEPG EM AÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA PELO REGIME DE CAIXA. OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS DIRF'S ANTERIORES A 1994.
... 2009, apresentada pela autora, com restituição dos ... pedido referente à inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os juros de mora ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0316542-56.2016.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2018
Nº processo: 0316542-56.2016.8.19.0001 Recorrente: SANDRO GABRIEL DE SOUZA e outro Recorrido: SANDRO GABRIEL DE SOUZA e outro AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por SANDRO GABRIEL DE SOUZA em face do ESTADO DO
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0070618-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2018
Nº processo: 0070618-35.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL em face do ESTADO DO RIO DE...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1045709 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0335545-60.2017.8.19.0001 (Cível), 29-11-2018
Nº processo: 0335545-60.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVANIR DE SOUZA AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. JUNTADA POSTERIOR. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OUTRA PARTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... Parágrafo único ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se ...
- Processo nº 0309744-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Junio de 2018
-
Acórdão nº REsp 818709 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da...
- Processo nº 0029095-77.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014043-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0014043-07.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio De Janeiro Recorrido: Paulo Sérgio Ballerini PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ERJ. DESCUMPRIMENTO DO...
-
Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... Brasília (DF), 25 de novembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016732-24.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016732-24.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio De Janeiro Recorrido: José Ricardo de Castro Luna PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ERJ. DESCUMPRIMENTO...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... CAPÍTULO III ... DO ... § 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei ... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... § 2º Garantida a previsão de restituição integral dos valores disponibilizados, ficam ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... restituição dos valores dos tributos e dos encargos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1160893 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias." (NR) ... Art. 4º ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... III – sejam reconhecidas como ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... Art. 13. (VETADO) ... § 2º Considera-se carente ou de baixa renda, para fins da isenção disposta neste artigo, o ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ... II - que desenvolvam ações de salvaguarda ...