restituição da receita
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — O prazo final para entrega da declaração do o Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O ...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — O prazo final para entrega da declaração do o Imposto de Renda 2021, com base no ano de 2020, passou de 30 de abril para 31 de maio, segundo Instrução Normativa publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O ...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, do dia 30 de...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, do dia 30 de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, ... já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas emissões, bem como de dotação até os montantes ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações destinadas à finalidade ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 36 desta Lei; ... IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, ... ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... CAPÍTULO I Sede ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for ... I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e ...
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Acórdão nº MS 14855 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS.
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE ... , por ter descumprido os procedimentos previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal, uma vez que teria à ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo custo de aquisição, que tenham sido comutados como receita; ... 718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, ...
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO MANDAMENTAL: DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA À DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 10.654/91 (ARTIGO
... COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA À DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. LEI ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que ... ências recolhidas ou devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § 3º A retenção e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... º, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: ... I - 20% (vinte ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantia paga ... Art. 18. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § 7º A ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015 ... § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será ... 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Estabelece Normas para a Restituição de Receita, Autoriza a Reorganização Interna das Repartições Arrecadadoras, e da Outras Providencias.
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que altera o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2...
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IR 2021: Receita adia entrega da declaração para dia 31 de maio; calendário de restituição não é alterado
RIO — A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Instrução Normativa RFB nº 2.020, que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício 2021, ano-calendário 2020, do dia 30 de...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II – à dívida ativa ... ão por parte do sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... º O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá ... ção, do capital aumentado na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o contribuinte ao pagamento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... ão poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , por decisão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução ... #Incluído ... ARTIGO 63-A ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, ... ARTIGO 320 ... A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, ...