modelo ação desconstituição débito
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de pleitear judicialmente a desconstituição ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autor que ajuiza ação por não entrega de mobiliário adquirido junto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... ,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ... âncias, aliadas ao valor histórico do débito, R$ 244.334,68 (duzentos e quarenta e quatro mil, ... que, de forma indevida, der causa à ação, deve arcar com as verbas de sucumbência ... EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... débito ... § 3º Na hipótese do § 2º, o valor ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... declaração, constituição ou desconstituição, condenação, mandamento ou ordem de execução ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... ômica e financeira para responder pelo débito trabalhista. Embora não o diga o artigo, a ... 5 (cinco) anos; se após a desconstituição do contrato transcorrer mais de 2 (dois) anos, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... situações: i) con- tribuinte com débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não ... ao contribuinte, na busca da desconstituição da exigência, provar os fatos extintivos, impedi ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... de indiretamente impor a satisfação do débito exequendo. Agravo de petição ao qual se nega ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... a possibilidade de desconstituição da coisa julgada nos embargos à execução, pois ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o , o valor ... impossível o pedido de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão ...
-
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... modelo aprovado pelo Comitê Gestor a que se refere o ... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... § 7º O débito consolidado na forma deste artigo será ... A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outra garantias ...
-
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6 ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... aos processos pendentes, com a desconstituição do ato processual respectivo. 131 ? Pergunta-se ...
-
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.297 PARANÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... desconstituição de uma tutela outorgada pela Corte em virtude de ... determina, para os fins de aplicação do modelo de não ... cumulatividade, a existência de ... obtido na entrada e o débito a ser recolhido na saída ... 4 – Ante a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA ... parcialmente pagas com cheques emitidos a débito da conta bancária de Albina da Silva Teixeira, ...
-
Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... débito” ... Curso de Direito Processual ... Ex.: a desconstituição de um contrato (extinção da relação ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... na fase de execução, sem que o valor do débito tenha sido, ainda, “apurado em liquidação de ...
-
Acordao N° 1601583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Correção plena. "expurgos" posteriores. Honorários de advogado. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a correção dos cálculos homologados pelo juízo singular, oriundos da planilha elaborada de acordo com os dados existentes no sítio eletrônico deste egrégio tribunal de
... débito e a eventual necessidade de condenação ao ... individual de sentença proferida em ação civil pública que ... reconhece a legitimidade ... 4.O modelo de planilha que consta do sítio eletrônico do ... 4.1. Deve haver a desconstituição da decisão agravada e a complementação da ... -
Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... A desconstituição do nexo de causalidade ocorreu por culpa ... para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR ... Por outro lado, a pretensão de desconstituição da coisa julgada não é viável em sede de ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... Fundando-se o pedido de desconstituição da coisa julgada material, digamos, em violação ... , previsão para o pagamento parcelado do débito ... É conveniente lembrar, ainda, que a ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
-
Livro II - Do processo de execução
... a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... , não haverá em si anulação/desconstituição do negócio jurídico entre o devedor-executado e ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... ção do legislador é com a desconstituição de ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013554-57.2020.8.19.0208 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013554-57.2020.8.19.0208 Recorrente: JACIARA DA CUNHA FERREIRA Recorrido: MARCO ANTONIO LOPES CARNEIRO e ALLIANZ SEGUROS S.A Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a...
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... Nesse sentido, não comporta desconstituição pela via da ação rescisória ... No ... cálculo discriminado de atualização de débito ... 2. DOS FUNDAMENTOS ... Dessa ...
-
A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... ação rescisória para fins de desconstituição" de título executivo em cumprimento de sentença \xE2" ... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único ... de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos ...