restituição da receita federal
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... , difere da hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a ... ência e oportunidade da Secretaria Receita Federal o exame dos pedidos de compensação de ...
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Acórdão Nº 1401-005.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... 24 ... Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição ... de ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
- Acórdão nº REsp 1309265 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024859-17.2019.8.19.0000 (Cível), 05-11-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ADVOGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. 2. A decisão demonstrou que...
... as declarações entregues à Receita Federal, ... limitando-se a tão somente ... a restituição do imposto de renda, pelo que ... restou ausente ... -
Acórdão nº 107-08722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 17/08/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-08722 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034696-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA - AUXÍLIO MORADIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLAROU CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVADA, ALÉM DE CONDENAR O EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR IMPUGNADO. JUNTADA AOS AUTOS DAS...
... Petrópolis, nos autos da ação de restituição de imposto de renda sobre verba indenizatória ... pela Receita Federal após o ajuste anual de contas. Pretende ... -
Acórdão nº 2007/0041991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ... 2. Extingue-se o direito de pleitear a ... pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal ... 5. Ainda que o título executivo ... 6. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis ...
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Acórdão nº 0111588-48.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 2009, declarou à Receita Federal que auferiu renda anual de R$ 38.098,61 ... e um centavos), tendo direito à restituição de R$ 1.338,47 ... (um mil, trezentos e trinta e ...
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Acórdão Nº 1402-005.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOAno-calendário: 2007RESTITUIÇÃO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SUMULA CARF Nº 24Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula CARF nº 24 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
... TÍTULOS ... RESTITUIÇÃO"-C ... D SUMULA CARF Nº 24 ... ELETROBRÁS ... N\xC3"ão compete ... P à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição ... de ... -
Acórdão Nº 1401-006.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... ECONÔMICO ... RESTITUIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... Não compete ... a da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate ...
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Acórdão Nº 1401-006.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... RESTITUIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate ...
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Acórdão nº 2008/0112799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :FÁBIO RICARDO DE ARAÚJO ... advogado, teria realizado pedido de restituição e de compensação de créditos tributários com ... pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal, que embasou a denúncia, resta ...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ...
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação ... feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAYMUNDO LOPES ADVOGADO : SEM ... PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... 2. Deveras, mercê de o AITP configurar receita da União, resta equivocada, com a devida vênia, ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acordão nº 00263-2008-016-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da negativa da Receita Federal de liberação da restituição do imposto de renda ao autor, retido na fonte por culpa da empresa, faz jus o autor a indenização pelos danos sofridos.
... Alega que para a Receita Federal a guia DARF não possui valor probatório ... diverso do seu, impossibilitando a restituição dos valores retidos a título de imposto de ... -
Acórdão nº 2007/0159591-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acórdão nº 2006/0205815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 4. A compensação de créditos ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ...
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Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por ... pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal ... 3. Legislação superveniente que ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 3. O novo procedimento para a ... ários, são aplicáveis na restituição de indébito tributário ... 5. A Lei n ...
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Acórdão nº 2006/0259620-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por ... pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal ... 3. A legislação superveniente que ...