restituição da receita federal
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O ...
-
Acórdão Nº 1302-005.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... Ano-calendário: 2008 ... RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS ... De ... Federal do Brasil promover a restituição de ... ária, por não serem administrados pela Receita ... Federal do Brasil e por estar prescrito o ...
-
Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
-
Acordao N° 1231082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Restituição de imposto de renda. Penhorabilidade. 1. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença têm como objetivo a satisfação de um crédito já reconhecido. A impenhorabilidade não se trata da regra nesse tipo de demanda, mas sim de exceções previstas em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor e, em alguns casos, garantir-lhe o mínimo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. PENHORABILIDADE ... 1. Tanto a execução quanto ... Receita Federal ... 4. O depósito da restituição em conta corrente destinada a ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053559620184058100), 27-07-2021
PJE 0805355-96.2018.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNANDO A VERBA HONORÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A em face de sentença que...
... Infração nº 10380.731.035/2017-77, lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A sustenta, em ... -
Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
-
Acórdão nº 2006/0124061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra ...
-
Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal ... 2. Não se depreende do acórdão ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082223920214058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808222-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENA S/A e outros ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO....
... anteriores à data da propositura da ação, para fins de restituição por meio de ressarcimento em espécie ou compensação com créditos tários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Defende a recorrente que o conceito de insumos ... -
Acórdão Nº 1302-006.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... Ano-calendário: 2007 ... RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... Receita Federal do Brasil promover a restituição de ...
-
Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da Federação ... feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO
-
Acórdão nº 2003/0096669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ...
-
Acórdão nº 2006/0172765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 2. O novo procedimento para a ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ...
-
Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a ... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, dos créditos referentes aos últimos ...
-
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão"), e, no caso das decisões que ... receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... o MPF, o apelado, ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, alterações de dados ... fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e ... -
Acórdão nº 2006/0158186-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ... para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra ... do contribuinte à Secretaria da Receita Federal. Não atendido o requisito, a ...
-
Acórdão Nº 1301-005.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... Não compete ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição ... de ...
-
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão"), e, no caso das decisões que ... receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
-
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei ... junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... II – notificar o trabalhador para restituição voluntária dos valores recebidos indevidamente, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102828020144058100), 31-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS...
... do dano ao erário", leia-se: "quanto à sanção de restituição" à União decorrente dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ...
-
Acórdão nº 2006/0142162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Normativa 20/90, da Secretaria da Receita Federal, foi editada depois da ocorrência do ... ção monetária aplicáveis na restituição/compensação do indébito tributário, o aresto ...