restituição de tributos federais
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impondo-se imediata restituição ... federais ... taxa de ocupação e de tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037772820194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803777-28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de...
... ção, não acolhendo o pedido de restituição administrativa de indébito ... Em suas razões ... [01]ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... de tributos e/ou contribuições federais ... 20. À época do ajuizamento da demanda, ...
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Acordao N° 1306414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Restituição. Termo inicial. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Contribuição previdenciária. Adicional de férias não compõe a base de cálculo. Restituição. Possibilidade. Pedido. Sucumbência recíproca. Atualização pela selic. 1. Na presente hipótese foi pleiteado o reconhecimento de que os valores alusivos ao...
... PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. CINCO ANOS ANTERIORES AO ... 2. A restituição de tributos indevidamente cobrados deve ser procedida ... 5. Na restituição de tributos federais o montante deve ser atualizado apenas a partir da ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a ... de tributos e/ou contribuições federais, recolhidos e administrados pela Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido ... setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Acórdão nº 2008/0036794-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PIS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS" DE ESPÉCIES DIVERSAS - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SE\xC3" ... ção de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, vincendas e da mesma ... ção de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou ...
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , difere da hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a ... ção do indébito e a compensação de tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, de ... éditos escriturais com outros tributos federais, na forma dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... ção do PNBL, ficam isentos de tributos federais incidentes sobre o seu faturamento até 31 de ...
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Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei ...
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Acórdão nº 1020449-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA DEMANDA ORIGINÁRIA E AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DE VULTOSO MONTANTE FACE À REPUTADA SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS DE “AUDITORIA REVISIONAL RETROATIVA” OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES – VALOR DOS HONORÁRIOS COMPUTADOS COM...
... ÉDITOS QUE DECORRER DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS ATRAVÉS DO PERD/COMP OU QUANDO HOUVER A RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIOS AUTORIZADA PELA RECEITA FEDERAL ... - Acórdão nº REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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nº 2002.39.00.001817-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Junio de 2004
... restituição de tributos, tem-se que a matéria é tratada ... de pagamento indevido de tributos federais, veja-se: ... 66. Nos casos de pagamento indevido ...
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Acórdão nº 2005.38.03.001791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua ...
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Acórdão nº 2005.38.03.001791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua ...
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Acórdão nº 2005.38.03.001791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua ...
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Acórdão nº 2005.38.03.001791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua ...
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Acórdão nº 2005.38.03.001791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua ...
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Acórdão nº 2005.38.03.001791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Junio de 2011
... a ação de compensação ou restituição de tributos federais. Veda-se-lhe a sua ...