restituiçao do imposto retido na fonte
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ...ARTIGO 51. O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica a omissão...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...ção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos ... imposto sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a ...ção do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da .... . . . . . . . . . . . . § 1º O valor retido de que trata o caputdeste artigo, que deverá ser .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...§ 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... o direito do autor à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n° ...ões de recurso, defende que a retenção na fonte do imposto sobre a renda (IRRF) constitui mera ..., mesmo, a totalidade do valor que lhe fora retido no ano anterior (inclusive o indevido). Há casos ... -
Acórdãos nº 1010234-41.2017.8.26.0127 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ESPÓLIO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Servidora que era portadora de neoplasia maligna desde 2010. Concessão da isenção do imposto de renda de rigor. Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/88. Isenção deferida administrativamente com efeitos retroativos a partir de 2014. Pretensão à restituição do imposto retido na fonte em 2013....
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Servidora que era ... Pretensão à restituição do imposto retido na fonte em 2013. Possibilidade. Isenção ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao ...ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...ídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ...éstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou ...
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Acórdão Nº 0020315-83.2014.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA, SOB O FUNDAMENTO DE...
...ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE XA. PLEITO. PELA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... -
Acordao N° 1301313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Restituição de imposto de renda. Penhora. Impossibilidade. 1. Havendo prova de que os rendimentos auferidos pelo agravante/executado decorrem exclusivamente de verba salarial, a restituição do imposto de renda retido na fonte também está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso iv, do código de processo civil. 2. Deu-se
...RESTITUIÇÃO DE. IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo ..., a restituição do imposto de renda retido na fonte também está protegida pela. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042744-47.2017.8.19.0054 (Cível), 06-07-2020
Apelação Cível. Ação objetivando a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor pago a título de auxílio moradia. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso de Apelação do ERJ. M A N U T E N Ç Ã O. Matéria que se encontra pacificada neste Tribunal, que inclusive editou a Súmula 148, pela qual: ¿A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei estadual nº 958/1983 e paga aos
...Ação objetivando a restituição do Imposto de. Renda Retido na Fonte sobre o valor pago a ... -
Acórdão Nº 2003-005.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2013DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO APOSTA A DESTEMPO.Não se sujeita à tributação pelo imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de...
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. ...O. restituição do imposto retido na fonte sobre o valor resgatado, dentro do ... -
Acórdão Nº 0005337-73.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). VINCULAÇÃO DA DECISÃO A LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE NO ÂMBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE...
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE. RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ...RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA. FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ...