restituição do irpf 2008
-
Acórdão, Processo nº 5000871-96.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... 2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...
-
Acórdão, Processo nº 5000881-43.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... 2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...
-
Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008; REsp 850.091/RN, Rel. Ministro ... restituição mediante precatório ou requisição de pequeno ... TRIBUTÁRIO. IRPF. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POR ...
-
Acórdão, Processo nº 0013995-40.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ções de Imposto de Renda do autor (anos de 2008, 2009 e 2010), advindas de vínculo de ... na declaração de ajuste anual de IRPF estão sujeitas a comprovação ou ... 8. O pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado não ...
-
Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem ... 3. No caso ...
-
Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ostenta legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação ... ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ...
-
Acórdão, Processo nº 0006754-81.2005.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ativa da ora Embargante em relação ao IRRF/IRPF; no mérito, (III) violação ao art. 195, inciso ... parcelou a dívida, à análise de restituição de tributo ao contribuinte de direito, fls. 209, ... Procurador-Geral da Fazenda Nacional, n° 11/2008 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008 ... 10. O abono ...
-
Acórdão, Processo nº 0002943-66.2018.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-12-2021
... parcialmente procedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de ... – Fiscalização sobre o nº 08.1.05.00-2008-00190-0 em 13/6/2008 (fls.49/65 – evento2), ... Considerando que, na sistemática do IRPF as retenções na fonte constituem adiantamento ...
-
Acórdão, Processo nº 5003163-19.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... tributável do trabalhador para fins de IRPF. Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da Lei ... - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba ...
-
Acórdão, Processo nº 5022216-77.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... ocorra por meio da compensação ou restituição ... Em seu recurso, a Fazenda Pública defende, ... 2008 e que representa o próprio título executivo ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...
-
Decisão monocrática Nº 1285646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... de aposentadoria cumulada com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)’ ... ‘TRIBUTÁRIO ... TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União aduzindo ilegalidade no recolhimento de imposto de renda...
-
Acórdão, Processo nº 5000410-15.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... recolhidos ocorra por meio da restituição administrativa ... Em seu recurso, a Fazenda ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...
-
Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...
... verbas indenizatórias que visam à restituição" de um ... patrimônio anterior e verbas indenizat\xC3" ... e de 2008/2009, consignou aquele periódico que “81% das ... a afastar a incidência do imposto de renda (IRPF) ... sobre os juros de mora legais recebidos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147600-20.2012.5.13.0001) 07-03-2018
... /91 , feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato ... Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ... da restituição integral) ... - Configurada a divergência, o ...
-
Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e extintivos do direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de ... Brasília (DF), 27 de agosto de 2008 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator ... , em que se discute a retenção indevida de IRPF sobre verbas indenizatórias pagas aos ...
-
Acórdão, Processo nº 5000033-82.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... declaração de inexigibilidade e a restituição de imposto de renda sobre proventos de ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO ...
-
Acórdão, Processo nº 0001724-98.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
... do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, do adicional previsto no art. 71, § 4º, da ... Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008, p. 1 ... 5. Embargos de divergência providos ... , se conhecido, será provido, com a restituição dos autos à Turma de origem para adequação, se ...
-
Acórdão, Processo nº 5001105-40.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... 543-C do CPC e da Resoluo STJ 08/2008. (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell ... Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. IRPF. ISENO. DOENA GRAVE. ARTIGO 6, INCISO XIV, DA LEI ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139017-78.2002.8.19.0001 (Cível), 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA ESTADUAL (FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO) QUE DEMONSTROU SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE SUA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IRPF RETIDO NA FONTE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS QUE APELARAM DA SENTENÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA...
... ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IRPF RETIDO NA ... FONTE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS ... PLEITO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO ... PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO ... Quanto aos demais ANOS-BASE ... (2003 a 2008 – ano de falecimento da autora), a ... -
Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
-
Acórdão, Processo nº 0053524-98.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... INCIDNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FSICA (IRPF). SELIC. EXECUO. RECURSO DA UNIO PARCIALMENTE ... EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 ...
-
Acórdão, Processo nº 0000634-65.2019.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... parcialmente, no h incidncia tributria de IRPF sobre o tero de frias, porque no configurado ... Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros ...
-
Decisao Nº 8012892-18.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2022
... , que nos autos da ação de restituição de valores c/c pedido de tutela de urgência ... de aumento não afasta a incidência de IRPF” ... Destacou que “se tivesse havido uma ... 28 da Resolução MPS/CGPC 26, de 28/09/2008, até que seja apurado o valor correto a ser ...
-
Acórdão, Processo nº 0004921-25.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... Restituição do Indébito, interposta pela Fazenda Pública, ... à restituição do valor retido a título de IRPF, bem como anular a cobrança de R$23.777,61 ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel ...