restituição do irpf 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035647920174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803564-79.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVAN SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804590-69.2016.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À...
... álculo das declarações de ajuste anual do IRPF para fins de liquidação do julgado ... que, na hipótese de ter havido restituição no ano-exercício seguinte àquele ano-base, em ... pelo exequente, quanto aos anos de 2004 a 2008, pois abdica da forma de cálculo pleiteada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066560220164050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0806656-02.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: BENEDITO CORREIA DE MELO ADVOGADO: Estácio Da Silveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA...
... óprio STJ como sendo de 25/11/2009, de 04/09/2008, de 07/11/2006 e de 16/03/2000. Ainda quanto a ... são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por ... , em tese, fazer a glosa da declaração no IRPF e notificar o contribuinte para recolher o ... -
Acórdão, Processo nº 5026823-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... lhe seja reconhecido o direito à restituição ou à compensação ... Com as contrarrazões, ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... IRPF" ... DOLO COMPROVADO ... MANUTENÇÃO DA CONDENA\xC3" ... Federal do Brasil, pleiteando a restituição de supostas despesas realizadas junto à empresa ... ório, estando sob o poder do réu de 1998 a 2008, período de ocorrência do fato criminoso, além ...
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Decisões Monocráticas nº 175173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... IRPF" ... DOLO COMPROVADO ... MANUTENÇÃO DA CONDENA\xC3" ... Federal do Brasil, pleiteando a restituição de supostas despesas realizadas junto à empresa ... ório, estando sob o poder do réu de 1998 a 2008, período de ocorrência do fato criminoso, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08191521920214058300), 23-05-2023
... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008; AIRESP 1828207, Rel. Min ... INCOMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDADO. DESCABIMENTO ... IRPF LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão, Processo nº 5011516-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-04-2022
... geral no RE 592.616 remonta 09/10/2008, no havendo ainda deciso definitiva. Logo, ... a segurana para reconhecer a no incidncia do IRPF sobre a alienao de determinadas participaes ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 10. 11. MANGIERI, Francisco Ramos, op. cit., ... , assume a forma “de entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor” 16 ... ao imposto de renda pessoa física – IRPF, aduz que a alienação de moedas virtuais é ...
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Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a via mandamental não comporta a restituição de valores, nos termos das Súmulas 269 e 271 do ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... No tocante à eventual restituição, argumenta que deve ocorrer na via judicial ... Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 953448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que ... Amorim, Corte Especial, Sessão de 02/10/2008). 5 ... Em outras palavras, deve ser autorizada ... -se a impossibilidade de incidência de IRPF sobre os valores referentes ao terço de férias, ...
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Decisão da Presidência nº 966034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... RESTITUIÇÃO ... RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL ... Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2008) Imposto de Renda. 13º Salário ... Questão de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.037203-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO - DECLARAÇÃO NO IRPF - TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - DESCONSTITUIÇÃO DA DOAÇÃO PARA CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DO DECLARANTE - MULTAS DEVIDAS - ART. 22, II E ART.25, LEI 14.941/2003 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
... pela contabilista quando da declarao do IRPF de um dos apelantes, Jorcelino Cardoso Lopes ... relativo ao exerccio de 2009 ano calendrio 2008 ter realizado doao em favor de sua filha, Jussara ... -
Acórdão, Processo nº 5023192-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... a partir de 15/03/2017, por meio de restituição ou de compensação administrativa, com parcelas ... Martins, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ... que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita ...
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Acórdão, Processo nº 5000686-91.2020.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel ... via processual adequada para obter restituição de valores, ante a impossibilidade de execução ... declaração do direito à restituição de IRPF incidente sobre as verbas pagas a título de ...
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Acórdão, Processo nº 5007405-19.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedao trazida pela Lei ... a segurana para reconhecer a no incidncia do IRPF sobre a alienao de determinadas participaes ...
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Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... )", deferindo a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055154520144058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805515-45.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ROBERTO ALVES MORENO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32
... da inexistência de pedido de restituição de IR nesta ação, pugnando a embargante pelo ... base a notificação de lançamento fiscal [2008/638173245468056], emitida para exigir o pagamento ... POSSIBILIDADE. IRPF. RECEBIMENTO DE SALÁRIO ACUMULADAMENTE POR ... -
Imposto de renda e previdência privada: benefícios fiscais e tributação regressiva
Este trabalho avalia a eficiência dos benefícios fiscais de postergação do Imposto de Renda, presentes nos investimentos em PGBL, conciliados com a opção pelo regime de tributação regressiva, verificando se estes promovem melhor rentabilidade que investimentos livres da cobrança de IR, em especial os LCA’s/LCI’s. A metodologia adotada (ex-post-facto) calcula a rentabilidade líquida destes...
... Na última década (2008-2019), o total de ativos geridos por fundos de ... Tabela 04 Cálculo da economia anual de IRPF a pagar para o exercício de 2009, ... do momento da ocorrência da restituição do IR, necessária para a aplicação do valor do ... -
Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 294 ... 315. CARRAZZA, Roque Antonio ... roubado, para o qual a lei prevê a restituição proporcional do tributo pago. Neste caso, as ... Atualmente, para as pessoas físicas (IRPF), a lei ordinária estabelece um único período ...
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Acórdão, Processo nº 5007368-57.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... Ação Ordinária pleiteando a restituição de valores recolhidos a maior a título de IRPF ... aplicar o autor a Taxa SELIC a partir de 12/2008; que, obscura a decisão que assinalou não haver ...
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Acórdão, Processo nº 5015422-40.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-05-2022
... geral no RE 592.616 remonta 09/10/2008, no havendo ainda deciso definitiva. Logo, ... a segurana para reconhecer a no incidncia do IRPF sobre a alienao de determinadas participaes ...
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Acórdão, Processo nº 5016709-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... da impetrante à compensação e/ou restituição, ambas na via administrativa e após o trânsito ... 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela ... ça para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas ...
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Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4121-82.2012.5.12.0037) 27-09-2017
... PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449, DE 3/12/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009. Demonstrada ... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO"/INDENIZAÇÃO DE DESPESA / UNIFORME ... \xC2" ... Da mesma forma que no IRPF" a pessoa física presta as informações, faz o c\xC3" ...