restituição imposto 2008
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Acórdão nº 0033813-57.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Mayo de 2012
Assunto: Incidência Sobre Abono de Permanência - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL ... , de 09/02/2005, reduziu o prazo decadencial do direito à restituição de indébito tributário, uma vez que anteriormente se contava da ...
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