restituição veículo em contrabando
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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..., que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... da decisão que negou a restituição, o veículo ainda não havia sido periciado. Alega que o ... irmão do impetrante, pelo crime de contrabando de cigarros e equipamentos eletrônicos, no qual ... -
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