restrições da propriedade interesse privado
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os ... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... II - Área de Relevante Interesse Ecológico; ... III - Floresta Nacional; ... ída por áreas de domínio público ou privado ... § 3º A Reserva da Biosfera pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, e os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... privado ... § 1º Tendo ocorrido supressão de ... e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; ... III - a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ípio como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... privado que elaborou o laudo ... #Incluído pela ... artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e ... , tanto de domnio pblico como de domnio privado, depender de prvia aprovao pelo rgo estadual ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... , a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... , estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ... II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... entes pblicos, entre os setores pblico e privado e entre empresas; ... #Includo pela Lei n ... e projetos de estmulo inovao de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministrio ... 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes, que vigorem nas praças de suas ... cláusulas que reputar convenientes ao interesse público ... § 2º Observado o disposto no ... com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei ... , e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de ... e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento ... , juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies ... ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ... reversíveis, os quais passarão à propriedade do poder concedente ... § 5º Em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... de imóvel rural de domínio público ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou ... -se ao arrendamento todos os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... , imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua ... ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos ... propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... referida lei, observando-se iguais restrições relativamente aos serviços explorados pela ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a aeronaves ou ... Restrições ... Parágrafo único. A suspensão não se ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... ou a realização, no âmbito público ou privado", de atividade, serviço, estabelecimento, profiss\xC3" ... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ... e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... ó exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito ... e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, ... por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em locais e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam ... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que ... por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração ... seguradoras a imposição de restrições ao exercício da faculdade mencionada no art. 84 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... , proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ... da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função ocial e econômica da propriedade; ... II - o setor agrícola é constituído ... setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, ... federal ou estadual e que ampliam as restrições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... évia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... , científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ém a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a ... ços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... II - opinião e expressão; ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... I - comprovar a propriedade ...