restrições da propriedade interesse privado
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Dos direitos reais
... de um crédito que é o seu principal interesse, e do qual o direito real não passa de um ... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as ... e que se constitui em patrimônio privado que se contrapõe a patrimônio público (das ... e dispor do bem, de modo pleno e sem restrições. É a relação de domínio caracterizada pela ...
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As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento ... quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência ... De que lado estão o interesse público e o Direito? ... O foco deste estudo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... íticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, ... contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de ... 133), que, com propriedade, assinalou, verbis : “Embora a presunção ... , a moralização do voto e o interesse social , amparando consequentemente ...
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Direito de família
... coisa alguma nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no ... regime de bens (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor ... – direito privado com intervenção estatal ... 2. Casamento ... ção, à área limitada como pequena propriedade rural ... Vale informar, ainda, que o STJ é ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... recentemente, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em ... grau, ou qualquer pessoa com legítimo interesse”, apresentando também sugestões de ... Com efeito, a previsão normativa de restrições à atuação dos provedores de aplicações no ... adquirindo o direito de uso e não a propriedade do bem – e também para a projeção dos bens ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.1 o histórico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... , inclusive, já eram contrárias às restrições impostas pela Constituição de 1967 (art. 18, ... ção do trânsito urbano, que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e V). 184 Portanto, em ... os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º ... p. 190/191) observa, com propriedade, que a causa política de haver-se adotado a ... ção de sententia nulla , perante o juiz privado, recompostas pelos glosadores e canonistas do ... deve ser encarada com acentuadas restrições", considerando-se que o princípio aqui imperante \xC3" ...
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Acórdão nº 50499567120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
... administrativos da indisponibilidade do interesse público e da sua supremacia sobre o interesse ... de valores de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) que era pago pelo ... de direito público quanto das de direito privado" prestadoras de serviço público, sendo desnecess\xC3" ... já assentado, as complicações, restrições" e transtornos diuturnamente provocados pela obra\xC2" ...
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Acordao N° 1252264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Rejeição. Espólio. Legitimidade. Bem sujeito a sobrepartilha. Herdeiros. Inventariante. Representação adequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito à produção de prova. Mitigação legal e constitucional. Prova pericial. Momento. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Controvérsia. Imóvel. Desapropriação amigável. Formação da capital
... PESSOA JURÍDICA ... DE DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... propriedade ... foi objeto de desapropriação voluntária, ... Constituição Federal se encontram restrições ao direito à prova, máxime ... porque nenhum ... 9.1 ... Em prol do interesse público e, sobretudo, em atenção aos ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... § 3 o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por ssidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de ... limita, assim, a um mero conjunto de restrições externas ao domínio, mesmo porque restrições ... -
Responsabilidade civil do estado
... pessoas jurídicas de direito público e privado, desde que sejam PRESTADORAS DE SERVIÇO ... utilizava condução privada de sua propriedade". Após os trâmites administrativos, a Agência n\xC3" ... da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder ... Conforme estudado, as restrições" gerais impostas a todos os cidadãos não ensejar\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010271-28.2017.8.26.0302 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... ência do registro de propriedade do bem Impossibilidade de ... resolução do mérito por falta de interesse processual (inadequação da via ... do vendedor Ausência de restrições sobre o bem Anotação de comunicação ...
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
... e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de ... é cabível quando o proprietário se vê privado, em favor do Estado ou do público em geral, de ... Em princípio, cabe ressaltar que a propriedade privada possui, na esteira do que preconizam o ... 4:376), as restrições não dão direito à indenização, “já que ... -
Poderes administrativos
... de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente estatal são conferidas ... , o uso, gozo e a disposição da propriedade privada , sempre na busca do interesse público ... do interesse público sobre o interesse privado, que subordina as atividades empresariais ao ... , ser delegada a terceiros, sem restrições, desde que haja previsão legal e que o ...
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Direito dos contratos
... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo ... ; b) não deve conter adições, restrições ou modificações; c) deve ser expressa ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ... – FCC) Uma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de supermercados, celebrou com ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... prevalecer um, ora outro, conforme o interesse ṕblico recomendar. [ ... ] ... Enim, a ... ônicas, cuja abertura sofre maiores restrições mas é ad-missível mediante, por exemplo, ... entre o que é público e o que é privado (CANCELIER, 2017), contribuindo para a discussão ... Quinta Emenda, que faz referência à propriedade pri-vada). Ainda que o direito à privacidade ... -
Direito constitucional
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXI – ... ões externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de ... I – restrições aos direitos de: ... a) reunião, ainda que ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ão dos negócios jurídicos: seu interesse teórico e prático. Revista da Faculdade de ... ípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias ... 2.5 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ... v.g ., a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para pagamento de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004735-63.2010.8.19.0053 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DOMÍNIO. FUNDADA DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº 3.365/41. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O poder de expropriar concedido à Administração, oriundo de sua soberania sobre todas as coisas que se localizam em
... MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO DECRETO Nº ... princípio constitucional do interesse público, o qual ... RENATA MACHADO COTTA:30384 ... patrimônio privado para o patrimônio público, mediante ... prévio ... e suas correspondentes restrições determinadas pelo ... próprio estatuto ... -
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... b) bens imóveis ou outra propriedade, tangível ou intangível, adquiridos ou ... ção de novas exigências ou restrições legais aos investidores e seus investimentos, ... a) por utilidade ou o interesse públicos; ... b) de forma não ... d) consultar o setor privado e a sociedade civil, quando pertinente, sobre ...
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Tombamento
... instrumento de intervenção na propriedade, com sítio estrito no Direito Administrativo e ... opera a transmutação deste em bem de interesse público integrante do patrimônio cultural – ... na propriedade, de que resultam restrições parciais. Em tópico próprio, será dada ênfase ... outro tipo de pessoa jurídica de direito privado, com fins religiosos ou assistenciais, desde que ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido ... sustentável, tomaria a sua propriedade mais valorizada. Pois inequívoco o valor ... Restrições Convencionais - Publicidade - necessidade de que ... a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ... a estabilização e impor-lhe as restrições do provimento provisório de sentença como a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... foi redefinido no campo do direito privado no começo da década de 1960, em especial pela ... superar a teoria de “invasão da propriedade”, definindo os limites de atuação do governo ... íses-membros da convenção imponham restrições uns aos outros, sob o argumento puro e abstrato ... utiliza a hipótese de legítimo interesse" para tratamento dos dados. 130 Nesse caso, poder\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão, com aumento do desemprego no setor privado, principalmente na indústria de transformação, ... Por isso, o interesse de agir nos processos regidos pela LRE reside na ... fritar pastel, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de ... /05 adotou o sistema ampliativo com restrições, aduzindo que “O Brasil, até a promulgação ...