resumo princípio do contraditório
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044342-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044342-56.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MIGUEL COSTA ESTEVES RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de embargos de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001181-53.2022.8.19.0004 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001181-53.2022.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO NICOLAU OLIVEIRA MORAIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246580-38.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0246580-38.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: HENRIQUE DIAS DE DEUS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043872-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043872-28.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA LUIZA IMPERIO ARRUDA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198955-37.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0198955-37.2021.8.19.0001 Recorrente: SANDRA SILVA GOMES ABREU Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002148-76.2022.8.19.9000 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002148-76.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048530-92.2021.8.19.0002 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048530-92.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MIGUEL PAIM PAMPLONA NASCIMENTO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041464-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 041464-61.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI- FMS Recorridos: JOSELIA PENHA DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044722-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044722-79.2021.8.19.0002 Recorrente: BERNARDO MURTHA DA SILVA Recorridos: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055853-51.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0055853-51.2021.8.19.0002 Recorrentes: JOÃO VITOR STOFEL DE SOUZA e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: JOÃO VITOR STOFEL DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017395-54.2020.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017395-54.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): ROSSANA PRESENTES LTDA. Recorrido (autor): RENATA TEIXEIRA LIMA Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO EM...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001492-22.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001492-60.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ANAMARIS BRAZ DA MOTTA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051551-13.2020.8.19.0002 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0051551-13.2020.8.19.0002 Recorrente: CISLENE FRANCISCA SOEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICAL. EXTINÇÃO DO FEITO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026362-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026362-96.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026206-45.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0026206-45.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA DE ALMEIDA PINNA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO FRISIUM (CLOBAZAN 10MG) QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE DISPENSAÇÃO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089409-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 089409-47.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Município do Rio de Janeiro e ARLINDO GOMES NOGUEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007653-76.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007653-76.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: VALDO FERNANDES DA SILVA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003916-65.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003916-65.2022.8.19.0002 Recorrentes: MATEUS DE MATOS DA SILVA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MATEUS DE MATOS DA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Município de Itaboraí RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061038-44.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0061038-44.2019.8.19.0001 Embargante: ANA PATRÍCIA DA SILVA RODRIGUES Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 500 STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083818-07.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083818-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEBORA CRISTINA DE ALENCAR DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃ
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041916-74.2021.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041916-74.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022