retratação fgts
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Acórdão nº 2001.34.00.028764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I – O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41
... Trata-se de ação relativa à reposição de perdas do FGTS, na qual a Caixa Econômica Federal e os autores apelam da sentença que ... 320/323) ... *** Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a ... -
Acórdão nº 2001.34.00.028764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... Trata-se de ação relativa à reposição de perdas do FGTS, na qual a Caixa Econômica Federal e os autores apelam da sentença que ... 320/323) ... *** Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a ... -
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