reversão de aposentadoria

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processo seletivo simplificado emergencial. Admissão em cargo público temporário. Sistema de cotas raciais. Eliminação do processo seletivo. Efeitos financeiros retroativos. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Trata-se de recurso apresentado pela parte ré em face da sentença que...

Objeto: Interessado: Laércio Rocha Pires Reversão de Aposentadoria por InvalidezDestino: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO - II SEMotivo: MANIFESTARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. REALIZADO. REVERSÃO. APOSENTADORIA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À PATALOGIA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.PERÍCIA. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória C/c Indenizatória. Administrativo. Reversão de Aposentadoria. Demandante que Objetiva a Anulação de Ato Administrativo que Determinou O Seu Retorno À Atividade para Complementar O Tempo de Serviço, Com O Fito de Cumprir Condição Prévia À Aposentadoria por Tempo de Contribuição Com Proventos Integrais, Insculpida No Art. 6º, Iv, Da Ec Nº 41/03. Requerimento...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Lide envolvendo...

Apelação. Direito administrativo. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Artigo 34 da lei complementar distrital 840/2011. Junta médica oficial. Perícia judicial. Inaptidão para retornar ao trabalho. Sentença mantida. 1. A reversão de aposentadoria por invalidez somente se dá mediante a comprovação da reabilitação do servidor público por junta médica oficial, nos termos do artigo 34, inciso i, da

APOSENTADORIA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBTIDA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA JUBILAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE INATIVIDADE JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAR A OITIVA DO INTERESSADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE REVERSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NO MOMENTO ATUAL. DOENÇA DE CARÁTER PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MOLÉSTIA COMPROVADA. APOSENTADORIA ANTERIOR POR INVALIDEZ PELO MESMO MOTIVO (ESQUIZOFRENIA). REVERSÃO E NOVA APOSENTADORIA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0026408-27.2018.8.19.0023 Recorrente: DANIELE TELES DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REVERSÃO IMEDIATA AO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 24449120), interposto por TATIANA PAOLA DE FIGUEIREDO em face do DISTRITO FEDERAL ante a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento n. 0708724-97.2021.8.07.0016, indeferiu o pedido de tutela de urgência para reverter a aposentadoria da...

Administrativo. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Requisitos. Ausência. 1. A reversão constitui uma das formas de provimento de cargo público, conforme previsto no artigo 25 da lei 8. 112/90, bem como no artigo 34 da lei complementar distrital 840/2011. 2. Nos termos do artigo 34, inciso i, da lei complementar distrital 840/2011, a reversão de aposentadoria por invalidez...

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. SERVIDORA APOSENTADA. REQUERIMENTO FORMULADO PARA REVERSÃO DE APOSENTADORIA, BASEADA NO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015, QUE ALTEROU PARA 75 ANOS A IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A APOSENTADORIA É REGIDA PELA LEGISLAÇÃO...

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE ALEGADA REVERSÃO DE APOSENTADORIA - PUBLICAÇÃO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA APOSENTADORIA - POSTERIOR REVERSÃO DO ATO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE A MAIOR.