revezamento paqueta 2008

Acordão nº 00238-2008-121-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Octubre de 2009
SÚMULA 330 DO TST. ABRANGÊNCIA. O entendimento consubstanciado na Súmula 330 do TST, nos mesmos moldes do art. 477, § 2º, da CLT, apenas assegura a quitação dos valores expressamente consignados no recibo. Não poderia, aliás, ir além destes limites, porquanto implicaria retirar do trabalhador a possibilidade de discussão de eventuais diferenças no âmbito judiciário, ofendendo o quanto...

... Ruas, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sendo recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. e recorrido ALEX SANDRO DAMACENA ESCERDO ... de horário juntados aos autos, salientando que “havia revezamento de pessoas, de forma que nenhuma delas necessitasse cumprir jornada ...