revisao aposentadoria tempo contribuiçao
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Acórdãos nº 0007433-46.1998.8.26.0157 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... MENSAL INICIAL DE SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , ALÉM DO ...
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ACÓRDÃO Nº 849 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-04-2021
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. ATO ILEGAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM A CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO DA PENSÃO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADA E DEFERIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA: RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM. NÃO PROVIMENTO.
... ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Sr. Weliton Milito dos Santos, em razo de gularidades na averbao de tempo de atividade privada, sem o recolhimento das ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de ... 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deve ser examinada de ofício, a qualquer tempo.( ... )" (RMS 11.771/SC) ... 4. A Previdência ... a condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. BASE DE CÁLCULO MAISBENÉFICA. DECADÊNCIA. TEMA N. 966 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando arevisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante oreposicionamento do período básico de cálculo...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acordao N° 1696516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Revisão de benefício complementar. Isonomia. Decadência. Prescrição. Afastamento. Aposentadoria complementar por tempo de contribuição. Distinção de gênero. Tema 452 do supremo tribunal federal. Transação. Reg/replan. Quitação. Tema 943 do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Recurso conhecido desprovido. Erro material....
... PRESCRIÇÃO ... AFASTAMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 2478/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL SEM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO DO ATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A REVISÃO PLEITEADA. ARQUIVAMENTO. Somente é cabível a revisão de ofício de acórdão que considerou legal ato de aposentadoria dentro do prazo de cinco anos do julgamento, consoante dispõe o art. 260, § 2º, do Regimento...
... tratam da reviso de ofcio do ato de aposentadoria do servidorHildomar Gomes da Silva, do quadro de ... -
Decisão Monocrática Nº 0005719-79.2013.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-11-2019
... administrativamente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço - incluídos os dois ...
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Acordao N° 1711736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Revisão de benefício complementar. Isonomia. Decadência. Prescrição. Afastamento. Aposentadoria complementar por tempo de contribuição. Distinção de gênero. Tema 452 do supremo tribunal federal. Transação. Reg/replan. Quitação. Tema 943 do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Percentual a ser aplicado por ano completo....
... PRESCRIÇÃO ... AFASTAMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acordao N° 1696518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Revisão de benefício complementar. Isonomia. Decadência. Prescrição. Afastamento. Aposentadoria complementar por tempo de contribuição. Distinção de gênero. Tema 452 do supremo tribunal federal. Transação. Reg/replan. Quitação. Tema 943 do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível...
... PRESCRIÇÃO ... AFASTAMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1039777-20.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... Randolfo Ferraz de Campos AJ APOSENTADORIA ESPECIAL. Revisão. Delegada de ... dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na ...
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Decisão Monocrática Nº 0004843-26.2010.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez previdenciária ... - SUBSTITUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA POR APOSENTADORIA POR ...
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ACÓRDÃO Nº 1766/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2008
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ¬RIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. ILEGALI¬DADE. 1. Cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. 2. Acórdão que considerou legal ato sujeito a registro pode ser revisto de ofício pelo Tribunal dentro do...
... autos de reviso de ofcio do ato de aposentadoria de Ademar Cardoso, considerado legal na Sesso da ... o servidor que, em virtude da excluso do tempo de servio rural, h necessidade de retornar ... -
ACÓRDÃO Nº 2290/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2009
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A REVISÃO PLEITEADA EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 260, §2º, DO REGIMENTO INTERNO. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. ARQUIVAR OS AUTOS. - Acórdão que considerou legal ato sujeito a registro não pode ser revisto de ofício pelo Tribunal se tiver...
... a reviso de ofcio dos atos de aposentadoria da ex-servidora Maria de Nazar da Costa Pinto, ... -
Decisão Monocrática N° 07228670520228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ISONOMIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO....
... DECADNCIA. PRESCRIO. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR POR TEMPO DE CONTRIBUIO. DISTINO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 1107/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2008
APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. REGIMENTO INTERNO, ART. 260, § 2º PRELIMINAR DE DECADÊNCIA QÜINQÜENAL IMPROCEDENTE. ILEGALIDADE. 1. Cômputo de tempo de atividade rural para aposentadoria exige recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. 2. Acórdão que considerou legal
... autos de reviso de ofcio do ato de aposentadoria de Gertrudes Helena Kozlowski, considerado legal ... servidora que, em virtude da excluso do tempo de servio rural, h necessidade de retorno ... -
Acórdãos nº 0002349-41.2014.8.26.0242 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... com proventos proporcionais ao tempo de contribuição Aposentadoria por ...
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Acórdãos nº 1010947-67.2016.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Aposentadoria por Invalidez Permanente. Autores ... com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Pedido de revisão. EC ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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nº 2000.38.00.016758-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
... mensal inicial de seu benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o ...
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nº 2002.38.03.001110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao...
... previdenciário, na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição ... Sustenta o ... -
Acórdãos nº 1009629-90.2016.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2019
... Pleito de revisão de aposentadoria. Servidora aposentada compulsoriamente, om proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Pleito de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI.INCIDÊNCIA DO TETO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃOALEGADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por beneficiário contra oINSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo decontribuição com a aplicaçã
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Decisão Monocrática Nº 0002607-11.2011.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... que a autarquia requerida averbe o tempo de serviço de atividade especial e promova a ... Mensal Inicial do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de Número de ...