revisão contratual fies
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Acórdão nº 2009.35.00.012155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... para extirpar do financiamento estudantil (FIES) a capitalização de juros e a exigência da ... CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO REFERENTE A FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ... FIADOR PARA ASSINATURA DO ADITAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. DESCABIMENTO. UNIÃO ...
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