revisional arrendamento mercantil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... CAPÍTULO IV Da ação revisional de aluguel ... ARTIGO 68 ... Na ação ...
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
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Acórdão nº 2015/0222684-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor...
... : BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ... -
Acórdão nº 2006/0237175-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ) E OUTROSAGRAVADO:BANRISUL S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :PAULO ALVES DE CAMPOS E ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2015/0092452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : BRADESCO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... REVISIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0119496-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E OUTRO(S) RÉU : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADA : ISABELA BRAGA ... "ERRO DE FATO". AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DE CONTRATO ...
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Acórdão nº 2015/0009015-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO PROFERIDA PELO ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1416804 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CORREÇÃO POR VARIAÇÃO CAMBIAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1416804/RJ, Rel. Ministro MASSAMI...
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Acórdão nº 2015/0321905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7
... REVISIONAL. ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1028568 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... NORONHAAGRAVANTE:SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :NELSON PILLA FILHO E ... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1035934 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVISÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de...
... :DAIMLERCHRYSLER LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADO :HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS ... REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0344200-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os...
... : BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... ADVOGADOS ... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ... -
Acórdão nº 2011/0063716-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE CONVOLOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM COMPRA E VENDA PARCELADA. DETERMINAÇÃO, NA AÇÃO REVISIONAL, DE QUE OS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG SEJAM COMPUTADOS NO PREÇO E, SE EXISTENTE SALDO,
... ARRENDAMENTO" MERCANTIL ... : SHIRLEY ROSA MARIA KUDO E\xC2" ... DE PARCELAS PAGAS. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado ...
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Acórdão nº 2011/0026902-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA DESCARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I.-
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA ... -
Acórdão nº 2006/0055400-5 de T4 - QUARTA TURMA
... :CHASE MANHATTAN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :ELISA LIMA ALONSO E ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Agravo ...
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Acórdão nº 2006/0122386-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ELISABETE BARBOSA GIMENEZ ... Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... :SAFRA LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :CARLOS GERMANO THIESSEN ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0916258-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 2007/0218359-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :HÉLIO LUIZ VITORINO ... Recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. CDC ...
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Acórdão nº 2006/0264315-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ...
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Acórdão nº 2004/0116217-2 de T4 - QUARTA TURMA
... JUNIORRECORRENTE:SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO:GABRIELA VITIELLO WINK E ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ...
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Acórdão nº 2004/0103652-1 de T4 - QUARTA TURMA
... - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15412 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADO :NEIDE RIBEIRO DOS ... AÇÃO REVISIONAL E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.160851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS MORATÓRIOS.Os juros moratórios previstos em arrendamento mercantil devem ficar limitados ao percentual legal de 1% ao mês. Aplicação da súmula 379 do STJ.
... V O T O Cuidam os autos de ao revisional de contrato c/c repetio de indbito ajuizada por ... pela instituio financeira em sede de arrendamento mercantil, pugna pela reviso contratual e ...