Revogação dos contratos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-04.2015.5.05.0221)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100258-45.2018.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101141-78.2019.5.01.0055)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101132-63.2017.5.01.0451)
I) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 101049-06.2017.5.01.0206)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100549-26.2019.5.01.0284)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100475-86.2019.5.01.0052)
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10565-61.2015.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101685-54.2016.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-13.2017.5.05.0121)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 5042248-81.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE ESTÁ DEMONSTRADA NO TOCANTE A UM DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100243-57.2019.5.01.0284)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72-06.2021.5.21.0013)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100836-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA...
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Acordao N° 1321473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato. Revogação de norma infralegal. Perda do objeto contratual. Não verificada. Princípio da continuidade dos contratos. Rescisão unilateral. Multa contratual. Proporcional. Não configurada abusividade. Apelo não provido. 1. Em observância ao princípio da continuidade dos contratos e à garantia do ato jurídico perfeito, a revogação de uma norma infralegal não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. REVOGAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL ... PERDA DO OBJETO CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. CÍPIO DA CONTINUIDADE ... DOS CONTRATOS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONAL ... NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100604-02.2018.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - FGTS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-ARR - 101382-35.2019.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquadramento do recurso nas hipóteses do § 1º do art. 896-A da CLT,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100642-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada (multa...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101248-36.2018.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 467 DA CLT POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 1ª...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101913-89.2017.5.01.0482)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões referentes às horas extras e ao intervalo intrajornada, nem o Regional as tendo decidido...
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Acórdão Nº 0014160-03.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão dos contratos de cartão de crédito registrados sob os ns. 66.613.795, 68.983.466 e ... taxas de juros remuneratórios pactuadas, bem como requereu a revogação da decisão na porção em que obstou a inscrição do nome da parte ...
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Processo nº 0032310-56.2016.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Exibição de Documento. Alegação de Omissão No Decisum Embargado, Bem como Pretende a Recorrente a Atribuição de Efeitos Infringentes. Inexistência Do Vício Apontado, Quanto À Questão Relativa À Apresentação de Todos Os Documentos Pleiteados Na Demanda. Contudo, Ausência de Pronunciamento No Tocante À Revogação Da Expedição de Mandando de Busca e Apreensão Dos...
... revogação ... da expedição de mandando de busca e ... são dos contratos, no caso destes não ... -
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência ... um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos" de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto n\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00203012020158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS. REVOGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93. VALORES CONSOLIDADOS NA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE RÉ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO RÉU IMPROVIDOS. APELO DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11248-29.2015.5.15.0087)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO - MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao recurso de revista da 2ª ...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ...