Revogação dos contratos
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Decisão Monocrática N° 00203012020158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS. REVOGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93. VALORES CONSOLIDADOS NA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE RÉ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO RÉU IMPROVIDOS. APELO DO...
... DECISO QUE DESPROVEU OS EMBARGOS DE DECLARAO. INOCORRNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS. REVOGAO. DEVER DE INDENIZAO PELOS SERVIOS EXECUTADOS. ART. 59 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11248-29.2015.5.15.0087)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT AFASTADO - MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA PREVALÊNCIA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO STF - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao recurso de revista da 2ª ...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdão Nº 5019920-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... , observa-se que a parte autora aforou outras aes revisionais de contratos bancrios, envolvendo as mesmas partes e com causa de pedir similar,o que ...
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Acórdão Nº 0300724-28.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA ... CONTRATOS ASSINADOS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. VALIDADE ... DA ... DESCONTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA ... DOS PLEITOS INICIAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE ... DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069287-15.2018.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÌVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. ART. 37, INC. , IX, DA CRFB. 1 - A tutela jurisdicional pretendida pelo Ministério Público é direcionada à determinação para que o Estado prorrogue os contratos de 10 (dez) funcionários contratados em caráter temporário para prestar serviços no CRIAAD/Niterói e CENSE BARRETO - na...
... o referido Ente Público prorrogue os contratos de 10 (dez) funcionários contratados em ... caráter temporário para ... improcedente, com a revogação da tutela provisória que havia determinado a ... prorrogação dos ... -
Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviço público de distribuição somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de ... 27 da Lei nº 10.438, de 2002 ... #Revogação, vide lei 10.848, de 2004 ... § 1º Excluem-se do disposto no caput: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100986-86.2018.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17,...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdãos nº 1003417-76.2017.8.26.0606 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... Ausente elemento apto a ensejar a revogação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Existência de contratos entre as partes comprovada nos autos pela parte ré, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100645-26.2019.5.01.0483)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS . I) DONA DA OBRA - CARACTERIZAÇÃO - PRECLUSÃO - IN 40/16 DO TST - NÃO CONHECIMENTO . A questão alusiva à caracterização de dona da obra não foi analisada pelo despacho agravado, razão pela...
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100989-47.2018.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-RRAg - 100260-78.2019.5.01.0483)
I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MULTA DO ART. 467 DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art.896-A,
... Corrobora esse entendimento a revogação do ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...
... Os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão ... , tornam-se irrelevantes os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração da norma instituidora do benefício, porque a ele ... -
Acórdão Nº 0004019-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-05-2022
... FINANCEIRA CAPAZES DE COMPROVAR, , A ... VALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO AL ... REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdãos nº 2121679-69.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2019
... - Ação civil pública - Pretensão de revogação parcial para manter os contratos de seguro dos segurados ...
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Acórdão Nº 0800897-32.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO NAS ADPF'S 706 E 713. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS LINEARES CONCEDIDOS NAS CONTRAAGRAVO DE...
... DESCONTOS LINEARES CONCEDIDOS NAS CONTRA PRESTAÇÕES DOS ... CONTRATOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR AS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 1006471-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ORDENOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES EM RAZÃO DOS CONTRATOS, FIXANDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL (CPC, ART. 537)
... AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES EM RAZÃO DOS CONTRATOS, FIXANDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1002565-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE ORDENOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES EM RAZÃO DOS CONTRATOS, FIXANDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL (CPC, ART. 537) – REDUÇÃ
... AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE VALORES EM RAZÃO DOS CONTRATOS, FIXANDO MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... -
Acordao N° 1648850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Revogação dos benefícios da gratuidade de justiça. Exercício de atividade empresarial. Insuficiência de prova preliminar rejeitada. Mérito. Ação de cobrança. Contratos de aluguel. Reconvenção. Ampliação dos pedidos. Possibilidade. Compensação de valores. Negociação informal. Controvérsia sobre as condições dos contratos de aluguel. 1. 1. A revogação da concessão da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ALUGUEL ... RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE ... -
Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002 ... § 1º Para as usinas enquadradas ... previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da revogação da autorização ... Art. 17. A CCEE utilizará contas-correntes ...
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Acórdão nº 2006/0199493-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE DE REVOGAÇÃO" DE MANDATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, POR MEIO DE VARA CÍVEL. VIOLAÇ\xC3" ... , uma vez não incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços advocatícios (cf. REsp 757.867/RS, Rel. Min ...
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ACÓRDÃO Nº 3056/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2009
FISCOBRAS 2007. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. DNIT. IRREGULARIDADES GRAVES. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. EXECUÇÃO DE OBRAS SEM LICENÇA AMBIENTAL E SEM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FALTA DE SUPERVISÃO DAS OBRAS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ATINENTES A OUTRAS IRREGULARIDADES. MULTA....
... do Acrdo 1.758/2008-Plenrio e em relao aos Contratos UT-06-0017/02-00 e UT-06-0025/02-00, uma vez que no logrou afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-33-46.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Os dispositivos do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão ... , tornam-se irrelevantes os motivos que levaram o empregador à revogação ou à alteração da norma instituidora do benefício, porque a ele ...
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Decisão Monocrática nº 51702110820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO NÃO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS
... MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO RELATIVAMENTE À ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS (ART. 333, I, DO CPC) ... v. recurso não conhecido quanto ao pedido de ... revogação da gratuidade da justiça conferida à parte autora. Pugna pela concessão ... -
Acórdão Nº 5019461-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... 143.545.907-2),referentes aos contratos ns.329967097-0,327068363-8,0229727947620 e0229723623620, em discusso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-77.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... -se principalmente nos princípios da intangibilidade dos contratos de trabalho e da despersonalização da figura do empregador, alargando o ... só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação" ou alteração do regulamento ... Recurso de revista da Reclamada Fundaç\xC3" ...