revogação expressa
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável, a adoção da revogação tácita por ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 11. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável, a adoção da revogação tácita por ...
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Acórdão nº 2014/0254246-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal ...
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Acórdão nº 2014/0253478-8 de T4 - QUARTA TURMA
... expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0108137-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA. LEI N.º 11.343/06. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI N.º 10.409/02. REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0168093-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua expressa" revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... vigor no dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até revogaçãoontinuarão aplicáveis até revogação expressa ...
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Acórdão nº 2007/0295832-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES DECORRENTES DA LEI DISTRITAL N. 38/1989. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...
- Acórdão nº 2014/0275934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional ... ARTIGO ... competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento ...
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Acórdão nº 2006/0284582-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA REVOGAÇÃO. AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável, a adoção da revogação tácita por ...
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Acórdão nº 2007/0084903-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o acórdão embargado que Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável, a adoção da revogação tácita por ...
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Acórdão Nº 3117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... SUL. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI N. 5.976/2022. PREJUÍZO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
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Acórdão Nº 426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada. 1
... ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS ... NORMAS IMPUGNADAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia ... § 2º Nos créditos em ... ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei ...
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Acórdão nº 2007/0148941-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. IMPORTAÇÃO REALIZADA ANTES DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 71/STJ. PRECEDENTES ... 1. O ... 03), isto é, antes da revogação expressa da isenção concedida ao peixe seco e salgado nacional pelo Estado de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA PREVISÃO NO ART. 105 DA CF/88. 1. O art. 105 da Constituição Federal não autoriza este Superior Tribunal a analisar ação ordinária relativa à greve
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-596-27.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, cuja solução foi no sentido da improcedência dos pedidos e revogação expressa da tutela antecipada. Tal fato leva à
... , cuja solução foi no sentido da improcedência dos pedidos e revogação" expressa da tutela antecipada. Tal fato leva à ausência de interesse jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0095961-9 de T6 - SEXTA TURMA
... dispositivos de leis estaduais, o reconhecimento de que houve revogação expressa ou tácita de normas tais. Aplicável a Súmula 280/STF. No caso, ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 18. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável, a adoção da revogação tácita por ...
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Acórdão nº 2015/0131626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO SUSPENSO DE FORMA EXPRESSA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Em consonância com a orientaç
... DE FORMA EXPRESSA" DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ... POSTERIOR REVOGAÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência expressa do pedido para o qual não exista decisão, e aqueles indeferidos, ainda ... ção integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4 desta Lei ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir ... § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo ... patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a ...