revogação liminar reintegração posse

Acórdão nº 0030848-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU CONFIRMADA. 1. Havendo dúvidas com relação ao direito de ocupação de lotes por beneficiária em programa de assentamento rural, e havendo comprovação de que ela ocupa as parcelas há mais de 10 anos, impõe-se a manutenção de sua posse até...

Assunto: Reintegração de Posse - Imóvel Funcional - Domínio Público ... Agravada do lote 19, em sede de decisão liminar, até porque as alegações do INCRA, em 1º ...
Acórdão nº 0030848-87.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Abril de 2010
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