servidão passsagem
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Acórdãos nº 0003720-49.2012.8.26.0294 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2018
PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NULIDADE DA R. SENTENÇA POR HAVER AFASTADO PRELIMINAR DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO COM BASE NO NCPC INAPLICÁVEL AO CASO – Pedido juridicamente possível, tanto assim que a demanda foi apreciada e julgada procedente quanto ao seu mérito – Aplicação imediata e geral do Estatuto Processual Civil de 2015 (LIND, art. 6º,
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