risco do empreendimento
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Processo nº 1026264-46.2011.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. I) Atraso Na Entrega Das Chaves Do Imóvel Incontroversa. Risco Do Empreendimento. Aplicação Do Artigo 14 § 3º Do Cdc. Responsabilidade Da Ré Pelos Danos Causados. Ii) Lucros...
... entrega das chaves do imóvel incontroversa. Risco do ... Barreto, Niterói - RJ, relacionado ao empreendimento imobiliário ... -
Acórdão nº 1.0702.15.046181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO. FRAUDE. DANO MORAL. PROVADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.- Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como...
... outros, de todo prescindvel, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa presumida, ... , assume os riscos de sua conduta (Teoria do Risco do Empreendimento), no sendo possvel afastar a sua responsabilidade pelo ocorrido ... -
Processo nº 0063334-35.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... RISCO DO ... EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ...
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Processo nº 0025520-32.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... RISCO ... EMPREENDIMENTO. ...
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Acórdão nº 1.0439.15.000845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS NO VEÍCULO - VÍCIO SANADO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Os defeitos apresentados por veículos zero-quilômetro, em regra, se qualificam como meros dissabores do cotidiano. Inexistindo ofensa a direito da personalidade, tal circunstância, por si só, não configura dano moral.V.v: - As pessoas jurídicas
... outros, de todo prescindvel, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa presumida, ... APLICAO DO ART. 14 DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. R QUE NO FOI CAPAZ DE REPELIR A PRETENSO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, ... -
Acórdão nº 1.0439.15.000845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITOS NO VEÍCULO - VÍCIO SANADO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Os defeitos apresentados por veículos zero-quilômetro, em regra, se qualificam como meros dissabores do cotidiano. Inexistindo ofensa a direito da personalidade, tal circunstância, por si só, não configura dano moral.V.v: - As pessoas jurídicas
... outros, de todo prescindvel, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa presumida, ... APLICAO DO ART. 14 DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. R QUE NO FOI CAPAZ DE REPELIR A PRETENSO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.Deve-se declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito quando não comprovada, mediante documentos idôneos
... outros, de todo prescindvel, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa presumida, ... , o presente feito conduz adoo da teoria do risco do negcio/empreendimento, ancorada no artigo 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha ... -
Acórdão nº 1.0433.15.003842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.Deve-se declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito quando não comprovada, mediante documentos idôneos
... outros, de todo prescindvel, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa presumida, ... , o presente feito conduz adoo da teoria do risco do negcio/empreendimento, ancorada no artigo 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha ... -
Acórdão nº 1.0074.18.006318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO UNILATERAL PELO EMISSOR - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO TITULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- As pessoas jurídicas...
... 2 e 3, da Lei n 8.078/90), observo que, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, aquele que ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As Instituições Bancárias respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação dos seus serviços, por se tratar de...
... 2 e 3, da Lei n 8.078/90), observo que, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, aquele que ... -
Acórdão nº 1.0183.15.008117-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade...
... Lei n 8.078/90), no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Processo nº 0013444-68.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA ... DO RISCO" DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. APELO \xC2" ...
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Decisao Nº 0522017-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DE FORMA UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ/APELANTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14 DO CDC. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA....
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ/APELANTE. TEORIA DO RISCO" DO EMPREENDIMENTO. ART. 14 DO CDC. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PR\xC3" ... -
Processo nº 0028713-31.2015.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE ... RESPONSABILIDADE. ...
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Processo nº 0010319-57.2014.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... PRESTAÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO ... EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO ...
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Acórdão nº 1.0133.17.004047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - COPASA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO EXTERNO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - ADEQUAÇÃO - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico.2. A...
... Federal de 1988, em seu artigo 37, 6, subsume-se teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as ... na atividade de fornecimento de gua, ligados ao risco do empreendimento, razo pela qual no exclui a responsabilidade do prestador.2 - Compete ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - LANÇAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
... 2 e 3, do CDC), no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - LANÇAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
... 2 e 3, do CDC), no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIAS DE VÁLIDAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - INSTRUMENTOS DE ADESÃO - ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA - VERACIDADES NÃO COMPROVADAS PELOS REQUERIDOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO...
... e prestador, no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELO REQUERIDO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
... e prestador, no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Acórdão nº 1.0309.16.003907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTRUMENTO DE ADESÃO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - VERACIDADE NÃO COMPROVADA PELO REQUERIDO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
... e prestador, no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-02.2013.5.06.0004), 05-11-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreço, trata-se de terceirização de serviços especializados, a saber, vigilância. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da empresa litisconsorte passiva, que transferiu para a primeira demandada a execução de serviços ligados à sua atividade-meio (ou atividade periférica). A...
... O trabalhador n ã o pode correr o risco do empreendimento, uma vez que n ã o participaria de qualquer lucro ... -
Acórdão nº 1.0521.05.044447-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE BENEFICIÁRIA - DESNECESSIDADE - FALTA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR -...
... 2 e 3, do CDC), no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer atividade no mercado ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução
... Lei n 8.078/90), no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
... Lei n 8.078/90), no se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no ...