petição inicial guarda
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...guarda, em condições adequadas, do material a ser ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a ... § 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária ...
- Petição inicial sobre ação de adoção c/c guarda provisória e destituição de poder familiar publicada na revista eletrônica da OAB/RJ em homenagem aos 27 anos do eca (estatuto da criança e do adolescente)
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ...ARTIGO 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ... sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais. ARTIGO 13. O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECOTE DE VALORES NA CDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da...
... se o ato decisório recorrido guarda" congruência . com o pedido consignado\xC2" na petição... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ..., incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. § 1º. não ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102742-34.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência (sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas...
...petição inicial guarda presunção relativa, admitindo, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-53.2011.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....
...2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante registrado pela instância ... extra petita quando o comando judicial guarda inteira pertinência com os pedidos formulados na ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... garantia responderão solidariamente pela guarda" e conservação do bem constitutivo da garantia. \xC2"...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Acórdão nº 2004/0101823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. De acordo com o art. 535, I, do Código de Processo Civil, os embargos...
... 460 do CPC, se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § ... -
Acórdão nº 2003/0153420-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado...
... extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. 3. Atende o requisito de admissibilidade da ... -
Acórdão nº 2008/0124041-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. O TRIBUNAL DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a...
... CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ...2. Na petição inicial, a autora buscou a responsabilização ... assentou-se em premissa fática que não guarda" correlação direta com os fatos narrados na peti\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de...
... 460 do CPC, se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. . 6. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e ... -
Acórdão nº 2006/0277409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. Consoante já proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 609.144/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333), "quando eventual...
... ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO ...229 e 233). Na petição inicial do mandado de segurança, os impetrantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-60.2005.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. As razões de decidir da Corte de origem estão devidamente expostas, restando consignado no acórdão recorrido que a condenação em horas extraordinárias decorreu da comprovação, por meio de testemunhas, que a jornada da reclamante estendia-se, por muitas vezes, pela madrugada. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição
... fixada pelas instâncias de origem guarda pertinência com aquela noticiada pela reclamante na petição inicial. Incólume o artigo 460 do CPC. Recurso ...