rito ordinário processo do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL - ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO. Conforme dispõe o art. 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, não há utilidade na declaração da nulidade, com o retorno dos autos ao TRT de origem, já que as matérias foram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tem entendido este Tribunal Superior do Trabalho ser inaplicável o Rito Sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00, sob pena de se limitarem os direitos já assegurados à parte quando do ajuizamento de sua Reclamação sob as regras do Procedimento Comum. No caso dos autos, tendo em vista que o próprio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tem entendido este Tribunal Superior do Trabalho ser inaplicável o Rito Sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00, sob pena de se limitarem os direitos já assegurados à parte quando do ajuizamento de sua Reclamação sob as regras do Procedimento Comum. No caso dos autos, tendo em vista que o próprio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tem entendido este Tribunal Superior do Trabalho ser inaplicável o Rito Sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00, sob pena de se limitarem os direitos já assegurados à parte quando do ajuizamento de sua Reclamação sob as regras do Procedimento Comum. No caso dos autos, tendo em vista que o próprio

1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídico-processual, é inadmissível converter o rito durante a marcha do processo, sob pena de se violarem preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Recurso de revista interposto em reclamatória ajuizada antes da...

RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, interposto em reclamatória...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídico-processual, é inadmissível converter o rito durante a marcha do processo, sob pena de se violarem preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, que foi interposto em

1. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Violação constitucional e legal aparentemente demonstradas. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. INALTERABILIDADE NO CURSO DO PROCESSO. Tendo a ação sido ajuizada e julgada sob a égide do rito ordinário, não poderia, posteriormente, ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em violação de preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista,...

RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA CONVERSÃO NO CURSO DO PROCESSO. O art. 852-B da CLT fixa os requisitos do processamento pelo rito sumaríssimo e a matéria já conta com o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, e considerando o princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 79

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. NULIDADE. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A definição do rito ocorre no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo, incidindo, à espécie, o princípio tempus regit actum, qual seja, lei posterior estabelecendo novo procedimento, não se aplica às hipóteses onde o momento processual...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não deve prevalecer conversão para o rito sumaríssimo de processo iniciado antes da vigência da Lei nº 9.957/00. Procedimento Ordinário restabelecido, não havendo que se falar, diante da ausência de prejuízos às partes, em declaração de qualquer nulidade. Incidência do artigo 794 da CLT. 2. TELESP....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Superado o óbice do art. 896, § 6º, da CLT e restabelecido o rito processual ordinário, constata-se que os argumentos do Recurso de Revista não credenciam seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Carta Magna, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Este processo, durante toda a tramitação em 1º Grau, foi corretamente enquadrado no rito ordinário porque, além de a ação ter sido ajuizada antes da vigência da lei do rito sumaríssimo, os pedidos são ilíquidos e representam somatório superior a quarenta Salários Mínimos. Não obstante tudo isso, o julgador de 2º Grau houve por bem tratá-lo no rito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídica processual, é inadmissível a conversão do rito durante a marcha do processo, sob pena de incidir-se em assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, interposto em reclamatória ajuizada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO FEITA PELO REGIONAL NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Estabilizada a relação jurídico-processual, é inadmissível converter o rito durante a marcha do processo, sob pena de se violarem preceitos constitucionais assecuratórios do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. O recurso de revista, que foi interposto em...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. MULTA DO FGTS. VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se a parte não ataca a r. decisão agravada que converteu o rito ordinário em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no § 6º, do artigo 896, da CLT, que será examinado o cabimento do recurso de revista. Não demonstrada a ocorrência de...