roubo alegaçoes finais

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio Paciente, primeiro pela inércia de seu defensor constituído, e, segundo, pela não comunicação ao juízo...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 385 DO CPP. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS DOS RECORRENTES EM PRAZO HÁBIL. TEMPO EXACERBADO PARA OUTRO CORRÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E PARA JUNTADA DE MÍDIA. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 499 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS RAZÕES DO DECISUM. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES FINAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ressalvada ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o processo na fase de alegações finais fica prejudicado o pedido de liberdade provisória

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA: DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO 1. Encontrando-se o feito criminal na fase das alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Incidência da Súmula nº 52 deste Tribunal. 3. Manutenção da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. PLEITO EXTEMPORÂNEO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECALCITRÂNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. TUMULTO PROCESSUAL. DESIGNA&#

HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. É verdade que o Ministério Público requereu, em alegações finais, a absolvição dos pacientes. E, nas contrarrazões do recurso de apelação criminal por eles interposto, também se...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INSURGÊNCIA DEDUZIDA QUASE DE DEZ ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADE CONVALIDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Muito embora esta Corte tenha, de fato, o entendimento de que apresentação das alegações...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E DENEGADA. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. A fundamentação das decisões

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO PUGNOU PELA SUA ABSOLVIÇÃO, MAS SOMENTE PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR FATOS E PROVAS NA...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO PUGNOU PELA SUA ABSOLVIÇÃO, MAS SOMENTE PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR FATOS E PROVAS EM...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU PRESO. PEDIDO EXPRESSO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. NULIDADE. 1. De início, não se ignora a circunstância de que o paciente, devidamente citado, não fora inicialmente interrogado única e exclusivamente por responsabilidade sua, visto que se evadira da prisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o ato...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. 1. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSUMADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MUTATIO LIBELLI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FALTA DE...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA...

CRIMINAL. RESP. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, COMETIDOS CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. DISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Impõe-se,...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES MILITARES. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RAZÕES MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM O ÓRGÃO JULGADOR. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ASPECTOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO. INVALIDADE ANTERIOR QUE FULMINOU OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 1. A suposta ineficiência da Defesa técnica, quando da apresentação das...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO TERMO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES GENÉRICAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DESMUNICIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA. VALIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO CORROBORADO EM JUÍZO.DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE. MOMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 571, II, DO CPP. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 563 DO CPP. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E SÚMULA Nº 11 DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Tratam-se de recursos de Apelação

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO RECONHECIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITPE SANS GRIEF. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NÃO PROCLAMAR. MERAS IRREGULARIDADES NÃO SÃO CAPAZES DE RECONHECER A SUA NULIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. ORDEM CONHECIDO E NO MÉRITO DENEGADA.1 - Não há que se falar emPENAL E...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, II, DO CPB. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR NOMEADO. ARGUIÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME PERPETRADO EM CONCURSO DE PESSOAS. COERÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDO NA INTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES